(DOC. VP 582.4940.3005.8819)

TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE PENA - SAÍDA TEMPORÁRIA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PRÓPRIO - NÃO CONHECIMENTO. -

Na esteira da orientação do Supremo Tribunal Federal, inadmissível o manejo da ação constitucional de habeas corpus para análise de matérias passíveis de impugnação por meio de recurso próprio.

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