LEP - Lei de Execução Penal, art. 116

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Imposição de novas condições gerais pelo juízo das execuções da comarca de Guaxupé/MG, com fundamento no aumento do índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Execução. Revisão das condições gerais do regime aberto na comarca. Violação ao princípio da individualização da pena. Necessidade de análise da situação de cada sentenciado. Flagrante ilegalidade. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Possibilidade. Verificar flagrante ilegalidade. Regime aberto. Requisitos legais. Estabelecimento de condições especiais. Possibilidade. Lei de execução penal faculta. Fundamentação inadequada. Flagrante ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Decisão agravada mantida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime aberto. Imposição de novas condições gerais pelo juízo das execuções da comarca de Guaxupé/MG, com fundamento no aumento do índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Processo penal. Operação lava jato. Corrupção passiva. Agravo regimental em recurso especial. Violação aos princípios da ampla defesa e colegialidade. Inocorrência. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não configuração. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Ausência de prova de corroboração. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ilegalidade patente. Inocorrência. Pena mantida. Valor mínimo indenizatório. Requisito para a progressão de regime. Crimes praticados contra a administração pública. Competência. Juízo de conhecimento. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto cumprido na modalidade de prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Alteração das condições impostas. Legalidade. Decisão devidamente motivada. Eficácia da medida. Ausência de constrangimento ilegal. Mais detalhes

TJSP Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Cabimento. Inteligência dos LEP, art. 115 e LEP, art. 116. Possibilidade de imposição de condições especiais para o cumprimento da pena no regime aberto desde que as circunstâncias assim recomendem. Natureza dúplice da prestação de serviços à comunidade. Decisão reformada. Recurso ministerial provido. Mais detalhes

TJMG Pena. Execução. Regime prisional. Réu condenado em regime aberto. Permanência em Delegacia em regime fechado. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus» concedido até que surja vaga em casa do albergado ou estabelecimento próprio. CPP, art. 647. CP, art. 33, § 1º, «c». Lei 7.210/84, art. 116. Mais detalhes

STJ Execução penal. Regime prisional. Regressão. «Habeas corpus». Utilização no lugar de agravo. Possibilidade em virtude de se tratar de ação constitucional. Improvimento do recurso ordinário. Mais detalhes