(DOC. VP 196.6134.8012.2800)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Pleito de aplicação pelo juízo da execução. Progressão de regime. Indeferimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

«1 - Não há contradição, obscuridade ou omissão acórdão embargado, revelando-se a pretensão do embargante mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2 - Acórdão embargado com ampla e suficiente fundamentação, inclusive com a transcrição de precedentes desta Corte, sentido de que, ausentes, nos autos, os elementos necessários à aplicação do disposto CPP, art. 387, § 2º, Código de Processo Penal, caberá ao Juízo das execuções examinar se o tempo de prisão caute

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote