(DOC. VP 294.8275.3752.3483)

TJSP. Agravo em Execução. Sustação cautelar do regime semiaberto. Recurso da defesa. Sentenciado que praticou falta disciplinar grave. Adequação. Poder geral de cautela do MM Juízo da Execução para «zelar pelo correto cumprimento da pena» (LEP, art. 66, II). Violação ao princípio da presunção de inocência não verificada. Prévia oitiva judicial não é requisito para sustação cautelar do regime. AGRAVO NÃO PROVIDO

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