(DOC. VP 361.6283.0131.2474)

TJRJ. CRIME DE FURTO.

Recurso defensivo pretendendo o abrandamento do regime de pena fixado na sentença e a detração da pena. Pacífico o entendimento no STJ, conforme enunciado 269 da súmula daquela Corte, segundo o qual ¿É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos¿. No caso em apreço, apesar da reincidência do apelante, não há circunstâncias judiciais negativas a justificar o regime fechado, conforme fixado, merecendo pequen

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