(DOC. VP 701.7396.6142.9247)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE NÃO COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO - ABRANDAMENTO DO REGIME - PEDIDO PREJUDICADO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo sido comprovada, de maneira efetiva, a finalidade mercantil do entorpecente apreendido com o recorrente, não há que se falar em condenação por tráfico de drogas. 2. Havendo provas suficientes de que o apelante possuía entorpecente destinado ao consumo próprio, impõe-se a desclassificação de sua conduta para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 3. Tendo sido desclassificada a conduta imputada ao recorrente, deve ser julgado prejudicado o pedido de fixação do regi

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