(DOC. VP 210.8131.1814.7554)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Concessão de indulto. Decreto 7.648/11. Benefício cassado pelo tribunal estadual. Fundamentação inidônea. Hediondez afastada. Restabelecimento da decisão do juízo da execução. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A partir do julgamento do HC 118.533, pelo Plenário do STF, em 23/6/2016, esta Corte passou a adotar o entendimento de que o tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) não possu

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