(DOC. VP 979.7849.7386.4602)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do seu pagamento - Impossibilidade - Sanção de natureza penal, a ser executada no Juízo da Execução - CP, art. 51 - Prazo de 90 dias para iniciar a execução da multa penal - Prazo processual que somente se inicia após o não pagamento espontâneo da multa, pelo sentenciado - Recurso desprovido

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