(DOC. VP 415.3081.3152.1185)

TJRJ. APELAÇÃO. POSSE DE UTENSÍLIOS DESTINADOS AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MENORIDADE. PENA AQUÉM. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. A prova dá conta de que os Apelantes, em comunhão de ações e desígnios, adquiriram os pinos destinados à endolação de cocaína e os transportaram para o ponto utilizado pelo tráfico local, onde foram acautelados com outros tantos, inclusive com certa quantidade de pó branco não identificado durante a perícia. É de se manter as condenações. 2. A menoridade penal reconhecida em sentença não pode importar em redução da pena aquém do mínimo legal consoante inteligência da S�

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