(DOC. VP 147.2802.8020.3100)

TJSP. Pena. Multa. Concessão de indulto. Decreto 6706/08. Competência do Juízo da Execução. Repasse do crédito à Procuradoria Geral do Estado. Hipótese que não impede o conhecimento da questão de fundo pela autoridade judicial subscritora da decisão atacada, que analisará se os requisitos necessários para o indulto foram preenchidos. Decisão impugnada cassada. Recurso de agravo em execução provido.

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