(DOC. VP 955.2140.2331.3584)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional indeferido - Recurso defensivo - Necessidade de vivência no regime intermediário antes da concessão de benefício tão amplo e de pouca vigilância, observado o histórico prisional do agravante - Pedido de progressão de regime não apreciado pelo juízo da execução - Supressão de instância - Agravo desprovido

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