(DOC. VP 176.4275.5000.3000)

STJ. Processual penal. Execução penal. Conflito de competência. Reeducando condenado em diversas unidades judiciárias. Juízo competente para conhecimento, fiscalização e acompanhamento da execução penal. Juízo em que o apenado cumpre a reprimenda.

«I - Execução penal que não teve sua gênese no Juízo suscitado, estando o apenado cumprindo pena em ambos os juízos, ora conflitantes, em virtude de sentença penal condenatória. II - Competente é o Juízo da execução em que o reeducando cumpre a reprimenda, para conhecer das demais execuções e apreciar eventuais incidentes referentes ao procedimento de execução penal. Conflito de competência negativo conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal d

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