(DOC. VP 900.5899.1128.7334)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PRECATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 23 DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cobrança ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, na qual buscava diferenças decorrentes da aplicação do índice IPCA-E na atualização monetária de precatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a ação de cobrança é meio processual adequado para discutir a correção monetária de precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 23 da Resolução

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