(DOC. VP 240.3220.6129.0475)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra ato do juízo da execução. Incompetência deste STJ. Art. 105, I, «c», da Constituição da República. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete a este STJ julgar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, conforme preceitua o CF/88, art. 105, I, «c», sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.

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