(DOC. VP 196.4015.6004.7800)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Supressão. Inadmissibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Tribunal de origem que considera o acórdão confirmatório como marco interruptivo, divergindo da jurisprudência consolidada do STJ. Flagrante e manifesta ilegalidade. Competência do juízo da execução para análise da prescrição.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - O trânsito em julgado decorrente da inércia da defesa impede que o Superior Tribunal de Justiça reforme o acórdão, ainda que em sede do writ, notadamente pela falta de competência para promover a revisão criminal, ainda que admitido como seu substitutivo. 3 - Por conseguinte, cabe ao Juízo da execução analisar a ocorrência da prescrição, desconsiderando o acórdã

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