(DOC. VP 187.6802.3674.2715)

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a isenção das custas processuais. Descabimento. Custas processuais fixadas na r. sentença condenatória, prolatada pelo Juízo de Conhecimento, e transitada em julgado. Incompetência do Juízo da Execução para determinar a pretendida isenção. Negado provimento

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