(DOC. VP 241.1050.5628.1981)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Precatório complementar. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC, art. 730. Inaplicabilidade. Competência. Juízo da execução

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Incabível ao STJ a análise de supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 3 - Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o CPC, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos. 4 - O STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o juí

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