CPP - Código de Processo Penal, art. 344

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e coação no curso do processo. Inexistência de confissão do delito previsto no CP, art. 344. Inaplicabilidade da atenuante. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Resp de aline silva e silvane zuffo (fls. 1928/1940). Penal e processo penal. Recurso especial. Lei 12850/2013, art. 2º, § 1º. Impedimento ou embaraçamento da investigação penal de organização criminosa. Obstrução à justiça. 1) violação a Lei 12850/2013, art. 2º, § 1º. Atipicidade. Conduta realizada no decorrer de ação penal de organização criminosa. Cabimento. 1.1) crime material. 1.2) autoria e materialidade. Óbice do revolvimento fático probatório, consoante Súmula 7/STJ. 1.3) depoimentos testemunhais de familiares, parentes. Admitido. 2) recurso especial parcialmente provido para reconhecer violação a Lei 12850/2013, art. 2º, § 1º, eis que o delito deve ser classificado como material, determinando-se novo julgamento do recurso de apelação para fins de análise da ocorrência de tentativa. Mais detalhes

STJ Penal. Conflito negativo de competência. Compete ao juízo da execução penal a análise do pedido de devolução da fiança. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Violência doméstica contra seu filho. CP, art. 129, § 9º e CPP, art. 344, caput do CP e Lei 8.069/1990, ECA, art. 232. Modus operandi. Risco de reiteração. Ameaça à testemunha. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. Mais detalhes

TRF4 Penal. Contrabando de 291.000 maços de cigarros. Transportador. Tipicidade. Enquadramento no CP, art. 334-A, § 1º, I, c/c Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Recepção pela CF/88. Condenação mantida. Fiança. Perdimento. Revogação. CPP, art. 344. Mais detalhes

STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CPP, art. 344. Coação a testemunhas. Investigação nos ministérios públicos federal e estadual. Persecução penal na jurisdição estadual. Competência. Ausência de interesse da União. Atipicidade. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Via eleita. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ameaça à testemunha e gravidade concreta do delito. Fundamentos idôneos. Sobrestamento do feito. Desentranhamento das provas ilegítimas. Excesso de prazo na instrução criminal. Matérias não analisadas pela corte a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido. Mais detalhes

TJRJ Coação no curso do processo. Natureza jurídica. Crime formal. Testemunha. Desnecessidade de a vítima sentir-se intimidada. CPP, art. 344. Mais detalhes