(DOC. VP 230.5010.8897.6838)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Imposição de condições especiais pelo juízo da execução penal para o cumprimento de pena em regime aberto. Fundamentação ampla e genérica em face de toda uma comarca. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Desprovimento do agravo.

1 - O Juízo da Execução Penal pode estabelecer condições especiais para concessão de regime aberto, sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias (Lei 7.210/1984, art. 115). 2 - A jurisprudência deste STJ entende que não é possível a fixação de condições especiais de forma ampla e genérica, em face de todos os encarcerados de uma comarca, ser guardar correlação com a situação individual e concreta do apenado. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote