(DOC. VP 250.6020.1942.4933)

STJ. Recurso especial. Execução penal. Remição da pena peloestudo. Certificados de conclusão de cursos realizadosna modalidade a distância. Remição de pena afastada pelojuízo. Decisão reformada pelo tribunal de origem. A quoentidade não credenciada. Ilegalidade. Restabelecimentoda decisão do juízo da execução. Recurso especial provido.

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