(DOC. VP 909.9666.9225.7022)

TJSP. Habeas corpus - Saída temporária - Descumprimento das condições - Ilegalidade da prisão - Informações indicando que o juízo da execução indeferiu o pedido de sustação do regime semiaberto - Perda do objeto - Pretensão prejudicada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote