(DOC. VP 150.2975.7000.3700)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Reavaliação do juízo de primeiro grau. Constrangimento ilegal não configurado. Superveniência de decisão do juízo da execução com a imposição de regime semiaberto. Perda de objeto.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 111.840/ES, determinou ao Ju�

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