(DOC. VP 612.9226.4163.4668)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -Autoridade coatora que não conheceu do pedido de indulto do paciente - Competência para análise da pretensão que é do Juízo da Execução Criminal - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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