(DOC. VP 143.9480.6001.0300)

STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Ônus da sucumbência. Fixação da verba honorária em quantia certa. Matéria a ser definida pelo juízo da execução. Precedentes do STF. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote