(DOC. VP 175.8911.3000.6500)

STF. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Ante o cumprimento parcial da pena privativa de liberdade, incumbe ao juízo da execução a análise da possibilidade de progressão de regime, tendo por base a pena remanescente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote