(DOC. VP 240.8201.2693.6210)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Associação ao tráfico de drogas. Carência de impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Manifesta ilegalidade. Abrandamento do regime prisional. Regime inicial fechado. Primariedade. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base estipulada no mínimo legal. Fundamentação genérica. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Regime aberto que se impõe. Aplicação do art. 33, § 2º, c, do CP. Substituição do cárcere por restritivas de direitos. Possibilidade, a cargo do juízo da execução. Precedentes do STF e do STJ.

Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, para abrandar o regime prisional ao aberto, bem como possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mediante análise do Juízo da execução.

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