(DOC. VP 250.6261.2203.5444)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão parcial configurada. Detração penal. Possibilidade de alteração do quantum da pena. Eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Competência do juízo da execução. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, conforme o CPP, art. 619, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, não se prestando ao reexame do mérito da causa. 2 - A análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos está condicionada à definição da pena remanescente, a qual depende, por sua vez, da apuração da detração penal. 3 - A aferição do tempo de prisão a ser detraído, bem como a eventual mo

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