(DOC. VP 230.2150.4140.8239)

STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos ao juízo da execução para análise de todas as alegações. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento. Matéria ainda não analisada pelo juízo da execução. Incidência, por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Recurso especial adesivo prejudicado.

I - Na origem trata-se de execução de título judicial em desfavor do Município de Volta Redonda, objetivando a execução da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença do processo coletivo 0003570-25.1999.8.19.0066. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, dando provimento ao pedido. II - O C. STJ já se posicionou no sentido de «ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda

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