(DOC. VP 144.1690.2001.2800)

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Reclamação já julgada procedente para que se inclua no valor da condenação decorrente do provimento do RMS 14.681/RS a correção monetária, além de alterar a base de cálculo. Novo pedido. Inclusão dos juros de mora. Pretensão não analisada pelo juízo da execução. Indeferimento.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A reclamação foi ajuizada ao fundamento de que o Tribunal de Justiça gaúcho não cumpriu o determinado no acórdão que julgou o RMS 14.681/RS, em que se reconheceu o direito à conversão, em dobro, dos períodos de licença-prêmio não gozados, por não ter sido utilizada, na base de cálculo dos valores a serem pagos, a remuneração total, bem como por não ter sido inclu�

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