(DOC. VP 241.1131.2303.5191)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios.

1 - O recurso especial funda-se, essencialmente, em duas teses: 1) o Lei 9.494/1997, art. 1º-D não é aplicável quando há apresentação de embargos à execução pela Fazenda Pública; 2) «não existe óbice legal para a fixação de honorários em execução de crédito que originalmente deveria ser pago mediante precatório e, em vista de consistir em direito disponível, o exequente opta por renunciar ao valor excedente ao limite de pequeno valor para percebê-lo mediante RPV". 2 - No

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