Jurisprudência sobre
delito de transito
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551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Homicído. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Não preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares alternativas. Agravo regimental provido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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552 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas, à gravidade em abstrato do delito e conjecturas de reiteração delitiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão preventiva é medida excepcional, cabível, apenas, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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553 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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554 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Grande quantidade de entorpecentes apreendida. Manutenção da custódia cautelar. Agravo r egimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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555 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Falso testemunho. Trancamento da ação penal. Prolação de sentença no processo em que foi cometido o crime. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Delito formal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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556 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Decisão de prorrogação após o término do período de prova. Impossibilidade. Recurso ordinário provido.
«I - É cediço que cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do LEP, art. 145, quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la em caso de condenação com trânsito em julgado. ... ()
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557 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regressão de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade, mesmo não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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558 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas majorado. Prisão preventiva. Sentença. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea com base na periculosidade do agente que se utilizou de menor na prática do delito. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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559 - STJ. «Habeas corpus. Tentativa. Estupro consumado e tentado. Ausência de indicação da data exata do evento delituoso. Pena. Fixação da pena. Reincidência. Impossibilidade de aferição do momento do trânsito em julgado em relação ao delito ora analisado. Hermenêutica. Interpretação in dubio pro reo. Afastamento da agravante que se mostra devido. Reincidência. Quantum do aumento. Desproporcionalidade. Fundamentação concreta. Necessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. CP, arts. 61, I, 213 e 224. Lei 8.072/1990, art. 9º.
«1. Na espécie, a denúncia não estabeleceu a data exata da prática do fato delituoso objeto do presente writ, tendo apenas afirmado que o evento teria ocorrido no ano de 2001, razão pela qual não há como precisar se a condenação sopesada para fins de reincidência, cujo trânsito em julgado é datado de 22/1/2001, teria transitado em julgado antes ou depois do cometimento do delito ora analisado. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Sentença. Apelação. Efeito meramente devolutivo. ECA, art. 215. Precedente. Cumprimento de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.
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561 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Uso de fita isolante para adulterar a placa de veículo. Delito do CP, art. 311. Fotografias comprovando a contrafação. Desnecessidade de perícia.
«1 - A legislação de trânsito (CTB, complementado pela Resolução 45 do CONTRAN, art. 115) prevê que o veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran. ... ()
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562 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Regime carcerário. Indeferimento liminar do writ substitutivo de revisão criminal. Modo inicial de cumprimento de pena mais gravoso em razão da gravidade em concreto do delito. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro OLINDO MENEZES, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). No caso, o acórdão ora impugnado transitou em julgado em 6/12/2022, de maneira que se mostra inviável o conhecimento do writ que pretende sua desconstituição, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia. ... ()
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563 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão executória. Reincidência (art. 117, VI, CP). Causa interruptiva. Causa interruptiva. Data do cometimento de novo delito. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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564 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração clandestina de atividade de telecomunicações. Delito formal. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes. Execução provisória. Restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, por se tratar de crime formal, de perigo abstrato, sendo irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. ... ()
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565 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata e na hediondez do delito. Ilegalidade. Ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Recurso parcialmente provido.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades de cada caso. ... ()
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566 - STJ. Posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito tipificado no estatuto do desarmamento. Ocorrência. Extinção da punibilidade do paciente no tocante ao ilícito do Lei 10.826/2003, art. 12. Coação ilegal evidenciada.
«1. A ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Modificação do regime prisional que se impõe. Circunstâncias judiciais favoráveis. Maus antecedentes utilizados indevidamente. Ausência de gravidade concreta do delito. Recurso improvido.
«1. A identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção de delitos deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto, tomando-se por base os critérios legais dispostos no § 2º do art. 33 do Diploma Repressivo. Assim, para a imposição de regime mais rigoroso à purgação da pena privativa de liberdade, exige-se concreta e individualizada fundamentação, diante da presença de circunstâncias desfavoráveis, nos termos do § 3º do CP, art. 33. ... ()
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568 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo tentado e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade dos agentes evidenciada pela reiteração delitiva e gravidade em concreto do delito. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Novo delito. Condenação. Trânsito em julgado. Unificação das penas. Data-Base. Última prisão. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobrevindo uma nova condenação no curso do resgate de pena é incabível estipular como data-base para pleito de benefícios o momento do início da execução de condenações pretéritas, sendo a data da última prisão, o marco interruptivo para o cálculo dos benefícios prisionais.... ()
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570 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Condenações anteriores. Cumprimento ou extinção há mais de cinco anos. Condenações com trânsito em julgado após o delito em apuração. Maus antecedentes. Configuração.
«1 - As condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o CP, art. 64, I, são hábeis a caracterizar maus antecedentes. ... ()
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571 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de novo crime doloso no curso da execução penal. Falta grave. Configuração, mesmo não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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572 - TJSP. Agravo em execução. Livramento Condicional. Recurso da defesa. Pleito de reforma da r. decisão que revogou livramento condicional após o término do período de provas, fixou regime fechado e reconheceu a prática de falta grave, com a imposição da perda de 1/3 dos dias remidos, em razão do cometimento de novo delito durante o período de provas do benefício.
1. O STJ possui o entendimento segundo o qual, ainda que praticado novo delito no curso do período de prova do livramento condicional, extingue-se a pena se não houver suspensão ou revogação do benefício dentro desse prazo (LEP, art. 145). Súmula 617/STJ. Precedentes. Decisão de suspensão do benefício proferida após o término período de prova. Extinção da pena pelo cumprimento. Necessidade. 2. No curso do livramento condicional, a prática de novo delito durante o período de provas impõe, inicialmente, a suspensão cautelar do benefício (LEP, art. 145), e posteriormente, com o trânsito em julgado da condenação pelo novo crime, sua revogação definitiva (CP, art. 86, I e LEP, art. 140). Sentenciado que praticou novo crime durante o período de provas do livramento condicional. Afastamento da falta grave reconhecida pelo juízo a quo e da sanção de perda dos dias remidos, aplicada por analogia in malam partem. Necessidade.3. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia, inviável a liberação do acusado. ... ()
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574 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Antecedentes criminais do recorrente. Periculosidade social. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo inexistente. Súmula 21/STJ e sessão de julgamento pelo tribunal do Júri já designada. Recurso não provido.
«1. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando da eventual condenação. ... ()
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575 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regressão de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade, mesmo não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. Alteração da data-base para futura progressão. Perda dos dias remidos no percentual máximo (1/3). Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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576 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo. Antecedentes. Condenação com trânsito em julgado após o delito em análise. Regime inicial fechado. Detração do tempo de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º,. CPP). Supressão de instância. Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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577 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Benefício suspenso de forma expressa durante o período de prova. Posterior revogação após o trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus não conhecido.
«- Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prática de ato infracional grave análogo ao delito de homicídio. Revogação da internação provisória. Alegada violação ao ECA, art. 108. Inviabilidade. Provas suficientes de materialidade e indícios de autoria. Anotação anterior por ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Necessidade de garantir a ordem pública. Precedentes. Aplicação do princípio da intervenção precoce na vida do adolescente para afastá-lo das condições de vida que deram ensejo à prática infracional. Agravo regimental não provido.
- A internação provisória do recorrente foi decretada em virtude da existência de provas suficientes de materialidade e indícios de autoria, que o responsabilizaram pela prática de ato infracional grave e análogo ao delito tipificado no CP, art. 121. Homicídio praticado mediante emboscada e, em tese, decorrente de disputa por ponto de venda de drogas, sendo efetuados mais de seis disparos contra a vítima. (e/STJ, fls. 298/299), aliado ao fato de ele possuir anotação em sua cai por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Todas essas circunstâncias são plenamente aptas a justificar a segregação cautelar imposta para a garantia da ordem pública, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 174. Precedentes. ... ()
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579 - STJ. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Cometimento de novo delito durante o curso do benefício. Ausência de trânsito em julgado. Requisito não previsto no § 3º do Lei 9.099/1995, art. 89. Revogação. Possibilidade. Recurso a que nega provimento.
«- Dispõe o § 3º do Lei 9.099/1995, art. 89 que a suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. ... ()
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580 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Delitos praticados por omissão. Policiais militares. Recebimento de propina para deixar de combater o crime organizado. Condenação. Decretação da prisão preventiva na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Reprovabilidade excessiva da conduta. Periculosidade dos envolvidos. Segregação justificada e necessária para acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. Embora o acusado tenha sido agraciado com a liberdade provisória em momento anterior, respondendo solto ao feito por determinado período, não há que se falar em coação a ser reconhecida quanto à ordem de prisão determinada na sentença, revelando-se legítimo o indeferimento do recurso em liberdade porquanto demonstrada, concretamente, a indispensabilidade da segregação antecipada para garantir a ordem pública, fragilizada ante a gravidade excessiva do delito praticado e o risco efetivo de reiteração criminosa. ... ()
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581 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência quanto aos fatos praticados em julho de 2000. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta no tocante ao delito cometido em novembro de 2001. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.
«1. Considerando-se que os crimes de furto teriam sido praticados pelo paciente a partir dos meses de julho de 2000 e de novembro de 2001, verifica-se que transcorreram mais de 4 (quatro) anos entre a data dos fatos praticados no mês de julho de 2000 e o recebimento da denúncia, que se deu aos 12.5.2005, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao referido delito. ... ()
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582 - TJSP. Crimes da Lei de Trânsito - Embriaguez ao volante e afastamento do local do acidente - Condenação decretada - Pretendida absolvição do crime do art. 305 - Impossibilidade - Prova segura e convincente - Réu que se evadiu a pé logo após o acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil, sendo detido pelos policiais militares em localidade distante do sinistro - Ausência de demonstração de risco à sua integridade física - Possibilidade de identificação do proprietário através da placa do veículo que, por si só, não afasta a tipicidade do delito - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Ausência de confissão quanto ao delito de fuga do local do acidente - Pena restritiva de direitos fixada com razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Regime aberto suficiente - Prazo da pena acessória de suspensão para dirigir veículo que deve observar os mesmos parâmetros da pena corporal - Readequação - Recurso parcialmente provido.
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583 - TJMG. Crimes de trânsito. Aplicação do perdão judicial. Apelação criminal. Crimes de trânsito. CTB, art. 302, caput (duas vezes), e CTB, art. 303, caput. Recurso do Ministério Público. Afastamento do perdão judicial. Inadmissibilidade. Comprovado vínculo amoroso entre vítima e réu. Lesão corporal culposa. Condenação. Necessidade. Relatório médico, boletim de ocorrência e outros elementos comprobatórios dos ferimentos causados na vítima. Prescindibilidade de exame de corpo de delito
«- O perdão baseia-se no fato de que a pena tem o caráter aflitivo, preventivo e reeducativo, não sendo cabível a sua aplicação para quem já foi punido pela natureza da infração e por seu resultado. A consciência objetiva do ilícito constitui a vivência do mal que provocou, de modo que o crime existiu, mas a punibilidade é afastada. ... ()
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584 - TJMG. Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Habeas corpus. Crime de trânsito. Art. 310. Entregar veículo automotor a pessoa não habilitada. Trancamento da ação penal em virtude da atipicidade da conduta impossibilidade. Delito de perigo abstrato
«- Tratando-se o delito previsto no CTB, art. 310 de crime de perigo abstrato, basta, para sua configuração, a entrega da direção do veículo automotor a pessoa inabilitada, não sendo exigida a comprovação de perigo concreto de dano. ... ()
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585 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão. Sentença condenatória. Custódia cautelar imposta. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Configuração. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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586 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte de arma. Atuação das guardas municipais. Situação de flagrante delito. Licitude das provas obtidas. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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587 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante delito em 22.10.2010. Liberdade provisória. Necessidade de fundamentação para a manutenção de todas as prisões provisórias. Art. 93, IX da CF/88 Custódia cautelar devidamente justificada no caso concreto. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza da droga (29 papelotes de cocaína e 124 pedras de crack). Condenação anterior pelo mesmo delito. Risco concreto de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Todas as prisões antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória tem caráter cautelar e devem estar amparadas em algum dos pressupostos do CPP, art. 312; dessa forma, a adequada fundamentação da decisão judicial que a decreta ou que a mantem (no caso de prisão em flagrante), ainda que se trate de crime hediondo ou a ele equiparado, como na hipótese de tráfico de drogas, é requisito fundamental e indispensável para a sua validade no nosso ordenamento jurídico, em face do disposto no CF/88, art. 93, IX, que não pode ser excepcionado por norma de caráter infraconstitucional.... ()
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588 - TJRJ. Apropriação indébita. Desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões inviável. Súmula 440/STJ. Reparo na dosimetria pena. CP, art. 168, § 1º, III e CP, art. 345.
«1) O delito de exercício arbitrário das próprias razões ocorre quando o indivíduo tem ou pensa ter direito legítimo e satisfaz de modo arbitrário sua pretensão. Por sua vez, no crime de apropriação indébita, o agente já tem a posse da coisa alheia, mas a inverte com ânimo de haver a coisa para si. No caso em apreço, o recorrente era advogado da vítima e se apropriou indevidamente de quantia a que lhe foi confiada para pagar dívida locatícia. Percebe-se a ausência de boa-fé que caracteriza a legitimidade do direito, legitimidade esta que configura o elemento objetivo do crime de exercício arbitrário das próprias razões. Ademais, a res no delito previsto no CP, art. 345 é retirada da esfera da vítima, contra sua vontade. Na hipótese, a vítima confiou a coisa a seu patrono, que inverteu a posse, agindo como se dono fosse. ... ()
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589 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto. Juízo das execuções.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INFRAÇÃO DE MARCAS COM PEDIDO DE TUTELA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE PARATY/RJ AO ARGUMENTO DE QUE A ELEIÇÃO DE FORO DEVE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A EXPRESSÃO DELITO CONTIDA NO ART. 53, V DO CPC POSSUI SENTIDO ABRANGENTE, NÃO SE RESTRINGINDO APENAS A DELITOS DE TRÂNSITO, ALCANÇANDO, PORTANTO, TANTO OS ILÍCITOS DE NATUREZA CIVIL QUANTO AQUELES DE CUNHO PENAL, TENDO O AUTOR A FACULDADE DE ESCOLHER O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU O DO LOCAL DO FATO. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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591 - TJSP. Delitos de trânsito. Habilitação. Suspensão. Admissibilidade. Lei 9503/1997, art. 302, «caput. Veículo do ofendido atingido pelo caminhão conduzido de forma imprudente pelo apelante, em velocidade incompatível com o local (rodovia). Vítima que suportou lesões corporais que lhe acarretaram a morte. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos, notadamente pelo laudo pericial que descreveu a dinâmica dos fatos. Culpa em sentido estrito caracterizada. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.
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592 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, PELO COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO E QUE RECONHECEU A REMIÇÃO, POR TRABALHO DE FAXINEIRO NA CASA PRSIONAL, SEM LIGA LABORAL FORMAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
I - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE (LEP, art. 52, TEMA 758/STF E SÚMULA 526/STJ), DISPENSANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior com trânsito em julgado no curso da ação penal originária. Teoria do esquecimento. Não aplicação. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Sentenciado em cumprimento de pena pelo delito de latrocínio. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Ilegalidade. Ausência.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, condenações pretéritas, cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente, não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. ... ()
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594 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Suspensão cautelar do livramento condicional. Cometimento de novo delito. Oitiva prévia da defesa. Prescindibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessário para a imposição da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«Esta Corte Superior, interpretando o art. 145 da Lei de Execuções Penais, firmou jurisprudência no sentido de que a mera suspensão cautelar do livramento condicional, em oposição à sua definitiva revogação, dispensa a oitiva prévia do apenado ou de seu defensor. Precedentes. ... ()
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595 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Crimes de trânsito. Delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Sentença que extinguiu a punibilidade pela ausência de representação. Recurso ministerial provido pelo tribunal de origem. Tempestividade da representação. Decadência. Inocorrência. Vítimas que manifestaram o desejo de representar antes mesmo da identificação do autor do delito. Ato que prescinde de maiores formalidades. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Tendo em vista que o agravante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, descontando-se o acréscimo de 6 (seis) meses da continuidade delitiva. O prazo prescricional da pretensão punitiva Estatal, no caso em exame, será de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. ... ()
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597 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - A prisão cautelar do paciente encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, sobretudo em razão da gravidade concreta dos delitos praticados e da sua periculosidade - vez que integraria, em tese, organismo criminoso estruturado e voltado ao narcotráfico, em poder do qual foram apreendidos mais de 20Kg de drogas -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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598 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PROVA VÁLIDA E SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO PROVIDO. 1. PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO. AFASTADA. Preliminar suscitada pela Defesa, em contrarrazões, de ausência de corpo de delito, impõe-se seu desacolhimento. A questão em discussão consiste na condenação por lesão corporal sem exame de corpo de delito, estando carente, segundo a defesa, de materialidade do crime. In casu, ainda que a vítima não tenha realizado Exame de Corpo de Delito, verifica-se na ficha de atendimento ambulatorial, a anotação de que teria sofrido traumatismo cranioencefálico (TCE) pois levou uma «paulada na cabeça.
2. MÉRITO. A vítima, em que pese em juízo, tenha dito que não quer que o réu seja condenado, pois não tem certeza de que foi ele quem lhe agrediu no dia do fato, a Súmula 542/STJ, ao declarar que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, também dá conta de que, justamente em razão do contexto delitivo e suas peculiaridades, a esfera de disponibilidade individual e privacidade da vítima, devem ceder ao interesse público. A toda evidência, o interesse e a necessária atuação do Estado em tais casos têm em conta a vulnerabilidade peculiar, principalmente das mulheres em um contexto de violência doméstica e familiar. ... ()
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599 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento do processo. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJ e 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade Documento eletrônico VDA43250918 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 03/09/2024 16:14:12Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 4cd5735c-3600-4965-b38d-35c7d03e462f da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias ( fishing expeditions ), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina ou «praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas ) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência.... ()
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