Jurisprudência sobre
delito de transito

651 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena. Vedação legal e gravidade do delito. Fundamentos inválidos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Maus antecedentes. Caracterização. Condenação com certificação do trânsito em julgado após a prática do delito em análise. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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653 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Execução provisória. Penas restritivas de direito. Trânsito em julgado. Prejudicialidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Circunstâncias do delito. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

«1 - A questão referente à execução provisória está prejudicada porque ocorreu o trânsito em julgado da condenação em 29/8/2017, conforme informações do site do Tribunal a quo (Processo 0004180-73.2012/8/24.0041). ... (Continua)

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654 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Sentença que aplicou medida de internação. Execução imediata da medida. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção do STJ passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

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655 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação definitiva com trânsito em julgado entre o cometimento do delito e a sentença. Possibilidade. Ausência de violação da Súmula 444/STJ. Conduta social. Temor da população em testemunhar em desfavor do agente. Fundamento idôneo. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte superior, é devido o aumento da pena-base a título de maus antecedentes nos casos em que o trânsito em julgado da condenação, pela prática de delito anterior, ocorreu entre a data do cometimento do ilícito e a prolação da sentença. Precedentes. ... (Continua)

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656 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- Quanto à possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação, em precedente julgado pela Terceira Seção desta Corte, assentou-se que as medidas socioeducativas têm por escopo primordial a ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens', de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em 'perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional'. Afinal, incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do ECA, art. 100. Diante disso, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional (HC 346.380/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 13/05/2016). ... (Continua)

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657 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)

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658 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO DO APELADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Do pedido de condenação: a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restaram comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante e apreensão de adolescente, registro de ocorrência, termos de declaração, auto de apreensão e laudos de exame de material entorpecente, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado foi preso em flagrante no dia 07 de julho de 2023, por volta das 15h30, num conhecido ponto de venda de drogas, situado no Condomínio Terra Nova V, Comarca de Nova Friburgo, quando trazia consigo e mantinha sob a sua guarda, na companhia de um adolescente, 44,80g de cocaína, acondicionados em 30 embalagens plásticas, e 28,20g de maconha, distribuídos em 08 tabletes. ... (Continua)

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659 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO. CP, art. 171, CAPUT. A DEFESA REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, AFASTANDO-SE O AUMENTO REFERENTE À PERSONALIDADE DO AGENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Finda a instrução criminal, apurou-se que, no dia 10 de março de 2020, no escritório da pessoa jurídica denominada Grupo Brasil Assessoria e Financiamento, localizado no bairro de Campo Grande, o acusado e demais integrantes da associação obtiveram vantagem ilícita no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prejuízo alheio. Na ocasião, a vítima havia se interessado por uma unidade habitacional anunciada pelo site da OLX, localizada no município de Nova Iguaçu, e entrou em contato com a anunciante, assinando um suposto contrato de financiamento do preço do imóvel, ocasião em que efetuou o pagamento no valor mencionado. Porém, a entrega das chaves não foi efetivada na data aprazada, sendo-lhe informado que o imóvel havia sido vendido e deveria escolher outra unidade, mas não lhe foi oportunizada a apresentação de outras opções imobiliárias. Posteriormente, a lesada se deparou com a matéria jornalística relativa à prisão dos envolvidos em fraudes de venda de imóveis, todos da empresa citada. ... (Continua)

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660 - STJ. Fiança. Quebra de fiança. Prática, em tese, de novo delito. Pronúncia confirmada pelo tribunal local. Restabelecimento da prisão cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer acolhido. Liminar cassada. CPP, art. 341.

«1. O simples cometimento de delito - agora doloso, conforme a Lei 12.403/2011 - praticado na vigência da fiança autoriza o quebramento do benefício, e tal não precisará se evidenciar pela sentença, muito menos pelo trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

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661 - TJSP. Inépcia da denúncia - Peça acusatória descreveu o fato criminoso em todas as suas circunstâncias, identificou dia e local do delito, além de indicar a conduta do apelante de forma individualizada - Ilegalidade não verificada - Justa causa para a ação penal bem demonstrada.

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662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cometimento de novo delito no curso da execução penal. Configuração de falta disciplinar de natureza grave. Jornada mínima de seis horas. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. O não comparecimento do apenado para iniciar o resgate da pena restritiva de direitos constitui desrespeito às condições impostas no decreto condenatório e, ainda, diante do cometimento de novo delito, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, faz-se necessário o registro da infração disciplinar, razão pela qua é escorreita a decisão que determinou a conversão da prestação de serviços à comunidade em pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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663 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTAS GRAVES. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO APRESENTAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. APENADO QUE FICOU FORAGIDO POR MAIS DE UM ANO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. APURAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DO SUPRIMENTO DA INSTRUÇÃO EM SEDE EXECUTIVA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, A QUAL PRESCINDE DE TRÂNSITO EM JULGADO. MANTIDO O RECONHECIMENTO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES E A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.  

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO DESPROVIDO. ... (Continua)

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664 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 303 § 1º C/C ART. 302 §1º, IV DA LEI 9.503/97. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE SE REJEITA. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1.

Extrai-se da denúncia que o acusado, na condução do veículo ônibus, colidiu com a bicicleta da vítima, causando-lhe lesões corporais. Consta que, o denunciado agiu de maneira imprudente, na medida em que se aproximou da lateral da via, local destinado ao trânsito de bicicletas, sem guardar a devida distância de segurança da vítima, com o que a imprensou contra a lateral do coletivo, fazendo com que se desequilibrasse e caísse. Por fim, o denunciado não parou imediatamente para socorrer a vítima, somente o fazendo após ser alertado por pessoas que presenciaram o acidente. 2. Autoria e materialidade devidamente positivadas pelo conjunto probatório carreado nos autos, notadamente pelas provas testemunhal e pericial, que evidenciaram que a área em que estava a vítima era sabidamente destinada ao trânsito de bicicletas, sendo certo que o acusado inobservou o dever de cuidado ao não manter a distância de segurança, o que redundou na queda da ofendida, após o que prosseguiu com o coletivo, somente parando diante da intervenção de populares. 3. Outrossim, mesmo que a vítima, por um infortúnio, tivesse dado causa ou contribuído para o evento, consoante pacífica jurisprudência do STJ, inexiste compensação de culpas na esfera penal entre agente e vítima, nos crimes de homicídio culposo ou lesão corporal culposa no trânsito, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado. Precedente. 4. Dosimetria que deve ser mantida tal qual lançada pela instância de base, na medida em que a pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal (06 meses de detenção), sem alterações na fase intermediária e, diante do reconhecimento da causa de aumento do, IV, do §1º, do CTB, art. 302, foi aplicada a fração de 1/3, com o que a sanção atingiu o patamar de 08 meses de detenção. 5. Importaria em verdadeira contradição o reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis, com a fixação da pena-base no mínimo cominado e a fixação do regime prisional diverso do aberto. Tal entendimento encontra ressonância na Súmula 440/STJ. 6. O delito ora em análise é culposo e o encarceramento na espécie resultaria em efeito meramente excludente, afastando-se dos fins da pena e dificultando a reintegração do acusado à sociedade. A prisão é a ultima ratio, devendo ser aplicada aos criminosos que demonstrem periculosidade, sendo certo que é recomendável evitá-la nos delitos menos graves, ainda que por infortúnio ocorra um resultado com considerável dano ao bem jurídico. 7. Muito embora não impugnada, deve ser mantida a suspensão do direito de dirigir pelo prazo estabelecido (02 meses e 20 dias), pois em observância ao disposto nos arts. 293 c/c 303, do CTB. 8. As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Desprovimento do recurso.... (Continua)

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665 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - BLITZ DE TRÂNSITO - VIOLAÇÃO - REJEIÇÃO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Não há ilicitude na abordagem e busca pessoal realizada quando da ocorrência de blitz de trânsito, já que esta decorre do exercício do poder de polícia e possui natureza preventiva. ... (Continua)

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666 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios qualificados tentados. Latrocínio tentado. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Concurso formal. Quatro vítimas. Aumento no patamar de 1/4 cabível. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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667 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Apelação. Execução provisória da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Prisão preventiva. Segregação processual determinada pelo tribunal de origem no âmbito de embargos de declaração. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstância do delito. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Rádio comunicador. Comando vermelho. Constrangimento ilegal não configurado. Writ denegado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar definitivamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu pela constitucionalidade do CPP, art. 283, ditando nova orientação, erga omnes e com efeito vinculante (Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único), no sentido de que a execução da pena privativa de liberdade só poderá ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

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668 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e III. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria da pena. Antecedentes. Existência de sentença condenatória com trânsito em julgado. Motivação adequada. Consequências do delito. Argumentos inidôneos. Elementares do tipo patrimonial. Flagrante ilegalidade. Existência. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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669 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ausência de trânsito em julgado de anterior sentença proferida em desfavor do agravante. Impossibilidade de aferir, da análise da folha de antecedentes, a gravidade dos atos anteriores imputados ao menor. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. É inadmissível a apreciação, em agravo regimental, de tese que não foi alegada na inicial do remédio constitucional, pois à parte é vedado inovar quando da interposição do recurso interno, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

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670 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Modus operandi. Reincidência. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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671 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Decisão indeferitória baseada na gravidade abstrata do delito. Referências genéricas à garantia da ordem pública. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... (Continua)

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672 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Liberdade provisória. Gravidade do delito. Falta de fundamentação inidônea. Inovação. Impossibilidade. Superveniência de sentença. Constrangimento ilegal.

1 - O acórdão não pode suprir eventual ausência de fundamentação do despacho que indefere a liberdade provisória.... (Continua)

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673 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. CASO DOS AUTOS EM QUE O APENADO RESTOU ABSOLVIDO DO CRIME PRATICADO NO PROCESSO Nº 5122339-71.2024.8.21.0001.  PREJUDICADO O PEDIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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674 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Novo delito. Tendo denunciado pela prática de crime de trânsito aceitado proposta de suspensão condicional do processo vindo a cometer novo crime durante o período da suspensão, resta evidenciado que não mais faz jus à benesse processual que lhe foi provisória e condicionalmente concedida, o que se entendido de modo contrário, representaria insistir em premiar quem não merece ser premiado. Decisão de revogação mantida. Recurso não provido.

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675 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Alteração do regime prisional para cumprimento de pena do delito remanescente e retroatividade de norma processual penal mista mais benéfica - Indeferimento - Recurso objetivando a fixação de regime aberto e a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A- Admissibilidade parcial - Irretroatividade do acordo de não persecução penal aos processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei 13.964/2019 sem pedido feito antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Orientação pacificada recentemente pelo Colendo Supremo Tribunal Federal e seguida por esta Colenda Câmara - Por outro lado, prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, reconhecida anteriormente por esta Corte de Justiça no tocante aos crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Delito remanescente (adulteração de sinal identificador de veículo automotor) com pena inferior a quatro anos de reclusão - Necessidade de reanálise do regime inicial de cumprimento de pena pelo douto Magistrado das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido

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676 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Registros criminais anteriores por crimes patrimoniais. Condenação definitiva prévia por delito assemelhado. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Risco concreto. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Insatisfatória a aplicação de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

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677 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação a dispositivos constitucionais. Atribuição do Supremo Tribunal Federal. STF. Prescrição executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de quatro anos. Extinção da punibilidade do delito previsto no CP, art. 312, caput. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível a esta Corte analisar pretensa violação a dispositivos constitucionais, que é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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678 - STJ. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Gravidade genérica do delito e alusões abstratas à periculosidade do agente. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.... (Continua)

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679 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente circunstanciado, receptação, corrupção de menores e posse de drogas para uso próprio. Pretensão de revisão da dosimetria do delito de roubo. Não acolhimento. Teses defensivas que já foram analisadas na origem e restaram bem consignadas no v. acórdão transitado em julgado. Emprego de arma de fogo que restou caracterizado pela prova oral, sendo desnecessária a apreensão do artefato bélico e sua submissão à perícia. Defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de potencialidade lesiva na arma utilizada. Dosimetria que não comporta reparos. Ausência de bis in idem, tendo o acusado respondido apenas por um delito de roubo. Impossibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo, ante o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ. Ausência de cumulação das causas de aumento de pena. Regime fechado bem fundamentado na origem, assim como a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Ausência de afronta à legalidade ou à prova dos autos na dosagem das penas. Revisão criminal que se conhece, mas que se indefere, já que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621

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680 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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681 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Extorsão majorada. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Paciente foi denunciado como incurso no CP, art. 158, § 1º, porque armado com uma foice, junto com o corréu, invadiu o domicílio das vítimas, onde quebrou os móveis da residência e as agrediu fisicamente para que elas pagassem suposta dívida decorrente da compra de crack. Ao receber a denúncia, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do Réu. O mandado de prisão foi cumprido no dia 02/02/2020. ... (Continua)

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682 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE DESCRITO NA DENÚNCIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS, A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE E A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Embora não faça parte das razões expendidas no recurso, o exame judicial das questões atinentes à apreensão do material entorpecente ou à prova da materialidade e da autoria delitivas resta prejudicado, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, cujo lapso prescricional se deu entre a data do recebimento da denúncia aditada e a publicação da sentença condenatória. A condenação decorrente da prática do delito de tráfico de drogas sujeitou o acusado ao cumprimento de 02 anos e 06 meses de reclusão e ao pagamento de 250 dias-multa, cujo prazo da prescrição corresponderia, em princípio, a 08 anos, nos exatos termos do CP, art. 109, IV. No entanto, com fundamento no art. 115 do Estatuto Repressivo, impõe-se a redução da metade do prazo prescricional na hipótese dos autos, pois o acusado nasceu em 12 de maio de 1995 e era menor de 21 anos ao tempo do crime, cuja prática se deu em 25 de outubro de 2015. A denúncia aditada foi recebida em 27 de janeiro de 2016, ao passo que a publicação da sentença condenatória se deu apenas em 03 de outubro de 2023, mais de 07 anos depois da primeira causa interruptiva da prescrição. Levando-se em conta o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público, aliado ao decurso de 07 anos, 08 meses e 06 dias entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da perda da pretensão punitiva estatal em decorrência da prescrição, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, IV, e 110, § 1º, do CP. ... (Continua)

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683 - TJPE. Habeas corpus substitutivo de agravo de execução. Recurso cabível não manejado. Cognição obstada. Novel jurisprudência do STF. Réu que cumpria pena em regime de prisão domiciliar. Prática de novo delito. Falta grave. Art. 52, lep. Regressão cautelar. Inexigência de condenação definitiva pelo novo crime. Apenado. Oitiva prévia. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Não conhecimento.

«1. A Carta Magna afetou ao habeas corpus a função precípua de proteger a liberdade das pessoas quando restringida ou ameaçada de restrição sem que presentes as hipóteses admitidas em lei. ... (Continua)

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684 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Sum. 568/STJ. Homicídio. Acidente de trânsito. Materialidade do delito. Violação do CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Súmula7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo regimental improvido.

«I - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

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685 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - Agravante que praticou novo delito, consistente em possuir drogas - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Para o reconhecimento da falta grave, prescindível que haja sentença condenatória com trânsito em julgado em processo penal pelos mesmos fatos, conforme a Súmula 526/STJ. Agravo não provido.

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686 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado fixado com base na hediondez e gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. O regime inicial fechado foi fixado com base, exclusivamente, na hediondez e na gravidade abstrata do delito, em manifesta contrariedade ao hodierno entendimento dos Tribunais Superiores. Com o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo das Execuções avaliar o caso sub judice, uma vez que as instâncias de origem não procederam à análise dos elementos concretos constantes dos autos à luz das balizas delineadas pelos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP, Código Penal. ... (Continua)

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687 - STJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Descriminalização da conduta de conduzir veículo com a concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas pela Lei 12.760/2012. Não ocorrência. Possibilidade de constatação do delito pelo referido índice. Abolitio criminis não caracterizada.

«1. Da leitura do CTB, art. 306, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, verifica-se que a simples menção, no caput do dispositivo, à condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não descriminalizou a conduta de dirigir automóvel com concetração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, já que esta circunstância é, inclusive, uma das formas de constatação do delito, conforme se infere do § 1º da norma em apreço. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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688 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação defensiva. Execução penal. Cálculo de pena. Fração necessária à progressão de regime. Delito hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência da segunda decisão transitada em julgado que estabeleceu a fração de 40%, aplicando retroativamente a Lei 13.964/2019, a pedido da defesa. Agravo regimental provido.

1 - Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste STJ, «no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). ... (Continua)

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689 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dosimetria. Regime carcerário. Writ do qual não se conheceu por se tratar de substitutivo de revisão criminal. Modo inicial de cumprimento de pena mais gravoso em razão da gravidade em concreto do delito e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. agravo desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). No caso, o acórdão ora impugnado transitou em julgado, de maneira que se mostra inviável o conhecimento do writ que pretende sua desconstituição, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia. ... (Continua)

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691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal grave no contexto de violência doméstica contra a mulher. Superveniente trânsito em julgado. Absolvição por falta do exame de corpo de delito. Reexame de provas. Ordem não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante busca anular sua condenação, transitada em julgado, porque proferida sem prova da materialidade, por falta de exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, nos termos do CPP, art. 564, III, b, visto que utilizado o laudo de anterior agressão à mesma vítima para justificar sua condenação por segunda lesão corporal grave cometida contra a mesma ofendida. ... (Continua)

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692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Prática de crime doloso. Decisão devidamente fundamentada. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação pelo novo delito. Súmula 526/STJ. Absolvição da falta grave. Impossibilidade de apreciação. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão do magistrado de primeiro grau de jurisdição, referendada pela Corte Estadual, encontra-se devidamente fundamentada ante a natureza da falta disciplinar, consistente na prática de fato previsto como crime doloso (Lei 7.210/1984, art. 52). ... (Continua)

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693 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL NÃO EVIDENCIADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. À

míngua de provas seguras de que a droga encontrada tinha destinação mercantil, deve ser mantida a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Consumado o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, deve-se declarar a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP).... (Continua)

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694 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)

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695 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO.

O pressuposto primordial e indispensável para a propositura da revisão criminal é a sentença transitada em julgado, que deverá estar eivada de erro de procedimento ou erro de julgamento (error in procedendo ou error in judicando). A sentença não pode apenas ter transitado em julgado para ser proposta a ação de revisão criminal. Mister se faz ainda que tenha vício de procedimento ou de julgamento, sem os quais não há que se falar em revisão criminal. O erro judicial é a mola propulsora da revisio. Além disso, por se tratar de ação de fundamentação vinculada, a propositura da ação de revisão criminal deve obediência estrita ao mandamento trazido pelo rol taxativo do CPP, art. 621, não admitindo ampliações. As hipóteses previstas no artigo mencionado constituem o mérito da ação revisional, pois, se não estiver presente a hipótese alegada, o pedido deverá ser julgado improcedente. No caso em análise, a alegação defensiva acerca da ausência de provas a demonstrar a autoria do delito de tráfico de drogas visa ao reexame de provas, estas que foram devidamente submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, restando aptas a sustentar a condenação imposta, por unanimidade de votos, pela Segunda Câmara Criminal. Em realidade, inconformado com o julgado, pretende o requerente a reanálise do conjunto probatório. Porém, a presente ação não se presta a substituir o recurso ordinário. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... (Continua)

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696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Condenação por fato anterior ao delito, transitada em julgado no curso da ação penal. Maus antecedentes caracterizados. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - A sentença condenatória questionada nestes autos é posterior ao trânsito em julgado da ação penal utilizada para valorar negativamente os antecedentes do Acusado. ... (Continua)

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697 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado fixado com base apenas na hediondez do delito. Flagrante constrangimento evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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698 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Crime praticado contra jovem de 15 anos. Acentuada reprovabilidade constatada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Via imprópria. Maus antecedentes e personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do delito. Utilização de qualificadora sobejante. Possibilidade. Crime de aborto praticado por terceiro. Maus antecedentes e personalidade. Fundamentos inválidos. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do delito. Utilização da agravante genérica da surpresa (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima). Circunstância que não foi objeto de quesitação perante o Júri. Impossibilidade de condenação. Nulidade constatada. Circunstância relacionada ao delito de homicídio e não ao de aborto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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699 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - Após ser preso em flagrante pelo cometimento do crime de roubo circunstanciado e responder custodiado à ação penal que lhe condenou pela prática do narrado delito, o paciente teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

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700 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Novo delito no curso da execução. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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