(DOC. VP 161.6884.9010.4600)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e III. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria da pena. Antecedentes. Existência de sentença condenatória com trânsito em julgado. Motivação adequada. Consequências do delito. Argumentos inidôneos. Elementares do tipo patrimonial. Flagrante ilegalidade. Existência. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não constitui fundamentação idônea para o acréscimo da pena-base do roubo considerar como desfavorável as consequências do delito apenas declinando elementares do tipo (a res não ter sido recuperada). 3. Na espécie, as instâncias de origem arrolaram elementos concretos quanto aos antecedentes do paciente - existência de sentença condenatória com trânsito em julgado - , o que j

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