(DOC. VP 241.0310.7773.3766)

STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Liberdade provisória. Gravidade do delito. Falta de fundamentação inidônea. Inovação. Impossibilidade. Superveniência de sentença. Constrangimento ilegal.

1 - O acórdão não pode suprir eventual ausência de fundamentação do despacho que indefere a liberdade provisória. 2 - A vedação legal de concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de entorpecentes não afasta a obrigatoriedade de demonstrar a necessidade da segregação cautelar do agente, nos termos do CPP, art. 312. 3 - A superveniência de sentença não afasta o constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva carente de fundamentação, se não forem apon

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