(DOC. VP 230.4041.0444.9469)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Condenação por fato anterior ao delito, transitada em julgado no curso da ação penal. Maus antecedentes caracterizados. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - A sentença condenatória questionada nestes autos é posterior ao trânsito em julgado da ação penal utilizada para valorar negativamente os antecedentes do Acusado. 2 - «Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena- ba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote