Jurisprudência sobre
delito de transito

501 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Marco interruptivo. Data do cometimento do novo delito. Lapso temporal não verificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. À luz do disposto no inciso VI do CP, art. 117, a reincidência interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória, devendo ser considerado como marco interruptivo a data do cometimento do novo delito, e não a data do trânsito em julgado da nova condenação. ... (Continua)

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502 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Interrupção pelo cometimento de novo delito. CP, art. 117, VI. Necessidade de condenação definitiva para a configuração da reincidência. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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503 - STJ. Penal. Recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Antecedentes, culpabilidade, personalidade, conduta social e circunstâncias do delito. Ausência de fundamentação idônea. Afastamento. Recurso provido.

«1. A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal. ... (Continua)

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504 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICOU ENTENDIMENTO DE QUE A NOVA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 NÃO AFASTOU O CARÁTER PENAL DA MULTA. PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA SEGUE REGRAS POSITIVADAS NO CODIGO PENAL, art. 114. EVENTUAIS CAUSAS SUSPENSIVAS E/OU INTERRUPTIVAS ESTÃO POSITIVADAS NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. APENADO POSSUI UMA CARTA DE EXECUÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. VALORAÇÃO ISOLADA DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. INTELIGÊNCIA DO 119 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. LAPSOS TEMPORAIS DE 12 (DOZE) ANOS (TRÁFICO DE DROGAS) E 08 (OITO) ANOS (ASSOCIAÇÃO). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CORRESPONDE AO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTRAPOLADO, SOMENTE, EM RELAÇÃO AO DELITO DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. REFORMA PARCIAL.

In casu, insurge-se o agravante contra a decisão do Juízo da Execução que declarou a extinção da punibilidade da pena de multa pela prescrição da pretensão executória. E analisando-se o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que lhe assiste parcial razão, registrando-se que: (1) Quando do julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, foi pacificado que a nova redação do CP, art. 51 não afastou o caráter penal da multa; (2) A prescrição da sanção de multa para fins de extinção da punibilidade deve ser pautada, com base nos mesmos critérios estabelecido para as sanções privativas de liberdade, quando forem cumulativas, consoante o disposto no CP, art. 114 e (3) Não houve nenhuma modificação quanto à interpretação literal do prazo prescricional da pena de multa positivado no artigo suso, a indicar que não ocorreu derrogação parcial do referido dispositivo legal, sem prejuízo da observância de eventuais causas suspensivas e/ou interruptivas positivadas na Lei de Execução Fiscal. Dito isso, no caso concreto, o apenado possui uma carta de execução tombada em seu desfavor, na Vara de Execuções Penais, pela prática dos delitos de tráfico ilícito de entorpecente e associação para tal fim, devendo-se tomar, isoladamente, a sanção prevista para cada delito, conforme dispõe o art. 119 do Estatuto Repressor. Logo, o prazo prescricional da pena de multa será obtido cotejando-se as penas cominadas - 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO (TRÁFICO DE DROGAS) E 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO (ASSOCIAÇÃO) - com os arts. 109, III e IV e 114, II, ambos do citado Diploma Legal, pontuando-se que aquietado em 12 (DOZE) ANOS (PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS) e 08 (OITO) ANOS (FATO TÍPICO DE ASSOCIAÇÃO), ponderado que o termo inicial da prescrição da pretensão executória corresponde ao dia do trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, conforme preconizam os arts. 110 c/c 112, I, do Estatuto Repressor, extrai-se que quanto à pena de multa do crime ínsito na Lei 11.343/2006, art. 35, operou-se a prescrição, porquanto decorridos mais de 08 (oito) anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrido no dia 03 de setembro de 2015 e a presente data, sendo forçoso concluir que tal não se deu em relação ao fato típico do art. 33 da Lei . 11.343/06, pois, ainda, não transcorreu o lapso temporal de 12 (doze) anos desde 03/09/2015, autorizando a reforma parcial do decisum guerreado, com sua cassação, somente, em relação à extinção da pena de multa do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes do TJ/RJ. ... (Continua)

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505 - TJSP. Apelação - Extorsão majorada por emprego de arma de fogo - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Descabimento - Conjunto probatório apto à manutenção do édito condenatório - Vítima firme ao relatar detalhadamente como se deu a ação delitiva, apontando judicialmente o réu como o autor do delito - Relatos dos policiais civis, no sentido da prática de delito idêntico pelo apelante contra outras vítimas, possibilitando sua identificação - Empreitada criminosa filmada por câmeras de segurança - Negativa simplista do recorrente isolada nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada 1/3 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu e das consequências do delito - Manutenção - Imperioso o afastamento da reincidência do apelante, vez que a condenação apontada na r. sentença transitou em julgado após os fatos ora em apreço - Majorante do emprego de arma de fogo bem reconhecida - Apreensão e perícia desnecessárias, nos termos do entendimento do C. STJ - Reprimenda reduzida - Regime fechado escorreito - Apelo parcialmente provido

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506 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Gravidade e hediondez do delito. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, a prisão provisória não se justifica, haja vista que determinada apenas em razão da gravidade e hediondez genéricas do crime, com menção, ainda, à sanção em abstrato prevista para sua punição. Não se indicou, contudo, qualquer fato concreto dos autos a autorizar a medida extrema. ... (Continua)

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507 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Executória. Recidiva da agravada. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inadmissibilidade. A reincidência é causa interruptiva da prescrição. Inteligência do CP, art. 117, VI. Inexigibilidade de um segundo trânsito em julgado para sua caracterização. Prazo prescricional que é automaticamente interrompido a partir da data da prática do novo delito. Recurso provido.

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508 - STF. Competência. Militar. Conflito de competência. Acidente de trânsito. Viatura militar e civil. Compete à Justiça Militar processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de policial militar. Recurso conhecido e provido. Lei 9.299/1996. CPM, art. 9º, II, «b.

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509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prática de crime doloso. Falta grave reconhecida. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação do novo delito. Súmula 526/STJ. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática de novo delito no curso da execução, o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal, sedimentado no Enunciado da Súmula 526/STJ, segundo o qual «o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato». ... (Continua)

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510 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença de pronúncia. Delito de trânsito. Embriaguez, excesso de velocidade e desrespeito a Leis de trânsito. Homicídio e lesão corporal. Aplicabilidade ao caso concreto de nova Lei mais benéfica (Lei 13.546/2017) que criou a figura do homicídio culposo sob a influência de álcool. Tema já decidido por esta corte em sede de agravo em recurso especial. Reiteração da temática para que a sentença de pronúncia seja anulada e o pleito da Lei nova seja examinado pela instância primeira. Descabimento. Pronúncia já mantida pela instância revisora e pela instância especial. Interposição do ARE 1.277.625 perante o STF. Inauguração da jurisdição do pretório excelso. Exame por esta corte que revelaria também usurpação de competência. Agravo regimental desprovido.

1 - A novatio legis in mellius, assim como a abolitio criminis, retroage para beneficiar o agente criminoso, aplicando-se de forma imediata aos processos em andamento, sentenciados ou não, e também à execução penal. ... (Continua)

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511 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Policial condenado por delito de concussão. Sentença não transitada em julgado. Pretendida restituição de arma de fogo pessoal. Pistola que deve permanecer no setor de guarda de armas até julgamento da apelação. Perda antes do trânsito em julgado que viola direito líquido e certo. Segurança parcialmente concedida.

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512 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Decisão de pronúncia. Prisão preventiva decretada. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)

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513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de latrocínio. Dosimetria. Condenação transitada em julgado há mais de 13 anos. Preclusão. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Após quase 13 anos do trânsito em julgado da condenação, a defesa busca a revisão da pena em habeas corpus, o que se mostra incabível, ante a incidência da preclusão. Embora tenha sido ajuizada revisão criminal, o pedido foi indeferido por ausência das hipóteses do CPP, art. 621, mantendo-se o título condenatório de 19/11/2009. ... (Continua)

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514 - STJ. Recurso especial. Duplo homicídio culposo no trânsito. Concurso formal. CP, Lei 9.503/1997, art. 302, «caput, c/c CP, art. 70. Morte de namorado e do amigo. Perdão judicial. Art. 121, § 5º. Concessão. Vínculo afetivo entre réu e vítimas. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ. Extensão dos efeitos pelo concurso formal. Inviabilidade. Sistema de exasperação da pena. Extinção da punibilidade. Causa excepcional. Preenchimento dos requisitos. Recurso especial não provido.

«1. Conquanto o texto do § 5º do CP, art. 121 não tenha definido o caráter e a extensão das consequências do crime imprescindíveis à concessão do perdão judicial, não deixa dúvidas quanto à forma grave com que elas devem ter atingido o agente, a ponto de tornar desnecessária e até mesmo exacerbada a aplicação de sanção penal. ... (Continua)

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515 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Culpa demonstrada - Condenação devida - Pena privativa de liberdade e regime inicial aberto fixados com critério e adequados - Prazo da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor reduzido - Fixação desse prazo que deve ser proporcional à pena principal - Redução também da pena alternativa de prestação pecuniária e alteração de seu destinatário - Necessidade - Recurso parcialmente provido.

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516 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE NA ORIGEM. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DOBRO. DECISÃO MANTIDA.

Em consulta ao PEC do apenado, observa-se que, em 19 de dezembro de 2023, o juízo da execução homologou o PAD 71/2023, uma vez que o reeducando, no dia 08/10/2023, "teria descumprido as regras da saída temporária, deslocando-se para outra comarca sem autorização judicial. Foi capturado em flagrante delito de desobediência". Naquela oportunidade, o Magistrado da Execução determinou a regressão do reeducando ao regime fechado, a alteração da data-base para progressão de regime para o dia 08/10/2023 (data da falta) e a perda de 1/4 dos dias remidos. Ato contínuo, a defesa agravou da decisão, argumentando a desproporcionalidade da medida aplicada. Em exame do recurso, a 1ª Câmara Criminal, decidiu, de ofício, anular a decisão de origem, por ausência de audiência de justificativa. O juízo da execução cumpriu integralmente a decisão de superior instância, que cassou a decisão que homologou o PAD 71/2023. A audiência de justificativa foi designada, com a consequente determinação de transferência do apenado para estabelecimento penal de regime semiaberto. Não há que se falar em «condenação em dobro, uma vez que a primeira decisão foi cassada, e seus efeitos, consequentemente, anulados. Ademais, no momento posterior, após a devida realização da audiência de justificativa, o juízo da execução reconheceu a falta grave, com a consequente regressão de regime, a alteração da data-base e a perda de 1/4 dos dias remidos. Não houve qualquer prejuízo ao apenado, uma vez que a data-base foi ajustada para a data do cometimento da falta grave, qual seja, 08/10/2023, não havendo, portanto, qualquer violação aos direitos do reeducando. Ao haver notícias nos autos do envolvimento do apenado na prática de novo delito, e, em que pese ainda sem trânsito em julgado, praticado durante o cumprimento da pena em análise, mostra-se impositivo a apuração da falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52. O reconhecimento - e, portanto, a apuração - da falta grave não depende do trânsito em julgado de eventual condenação pelo novo crime. No mesmo sentido, o E. STJ na Súmula 526. De qualquer sorte, no que tange ao delito que configurou a falta grave, referente a ação penal  5009015-28.2024.8.21.0026, restou recebida a denúncia pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Sul e designada data para audiência de instrução a ser realizada no dia 23/04/2025 às  15h20min. Como corolário lógico da constatação da falta grave, fica o infrator sujeito à regressão do regime de cumprimento da pena (LEP, art. 118, I), a alteração da data-base para a progressão de regime, bem como à perda de até 1/4 dos dias remidos (LEP, art. 127), como ocorrido na origem. Decisão mantida. ... (Continua)

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517 - TJSP. Apelação - Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Absolvição da prática do delito de lesão corporal em situação de violência doméstica. Pedido da defesa para a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada ao Ministério Público o oferecimento de acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Crime praticado em conexão com atos de violência contra a mulher, devendo prevalecer a vedação legal prevista na Lei 11.340/06. Absolvição. Inviabilidade. Provas suficientes de materialidade e autoria. Demonstração da existência de perigo concreto. Desnecessidade de demonstração de efetiva alteração da capacidade psicomotora e da ocorrência de perigo real a outrem. Delito de perigo abstrato. Dosimetria penal adequada. Recurso desprovido

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518 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Requisitos art. 312 CPP. Gravidade abstrata do delito. Determinação, pelo tribunal local, de expedição do mandado de prisão, sem nenhuma motivação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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519 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Assalto a banco. Decreto de prisão preventiva. Gravidade genérica do delito. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação, que demonstre, principalmente, a necessidade de restrição ao sagrado direito à liberdade.... (Continua)

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520 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 1. Antecedentes. Existência de processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. 2. Feitos em curso. Personalidade e conduta desfavoráveis. Inviabilidade. 3. Personalidade. Apresenta vício de malformação. Conduta social. Não pode ser considerada boa. Ausência de dados concretos. Fundamentação inidônea. 4. Consequências do delito. Adversas. Argumentos inadequados. Elementos inerentes ao tipo penal. 5. Recurso exclusivo da defesa. Circunstâncias do delito. Negativas. Não reconhecimento na sentença. Reformatio in pejus configurada. Fundamentação já empregada em análise de outra circunstância judicial. Bis in idem. Constrangimento ilegal. Ocorrência. 6. Regime inicial aberto. Impossibilidade. 7. Ordem em parte concedida.

1 - A existência de processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima o aumento da pena-base pelos antecedentes. Aplicação da Súmula 444 deste STJ.... (Continua)

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521 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicido. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Não preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares alternativas. Agravo regimental provido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

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522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada ausência de estabilidade de vínculo a caracterizar o delito de associação. Revolvimento de material fático-probatório. Ilegalidade na dosimetria da pena quanto ao delito de tráfico. Não ocorrência. Expressiva quantidade de drogas. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta eg. Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do eg. STF, não mais admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Na hipótese, mostra-se nítida a pretensão de rediscussão da causa, cujo trânsito em julgado ocorreu no ano de 2008, revelando-se o presente writ como verdadeiro sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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523 - STJ. Habeas corpus. Milícia privada (CP), art. 288-A. Prisão preventiva. Negativa em recorrer em liberdade. Segregação baseada na gravidade em concreto do delito, evidenciada pela periculosidade do agente e por seu modus operandi. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

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524 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME PREVISTO NO art. 310 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. DENÚNCIA OFERECIDA. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TUTELA DA COLETIVIDADE E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COMO VÍTIMA DO DELITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 226, §1º, DO ECA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES.

Caso em exame ... (Continua)

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525 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão. Sentença absolutória. Submissão a novel julgamento. Condenação. Custódia cautelar imposta. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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526 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICOU ENTENDIMENTO DE QUE A NOVA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 NÃO AFASTOU O CARÁTER PENAL DA MULTA. PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA SEGUE REGRAS POSITIVADAS NO CODIGO PENAL, art. 114. EVENTUAIS CAUSAS SUSPENSIVAS E/OU INTERRUPTIVAS ESTÃO POSITIVADAS NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. APENADO POSSUI DUAS CARTAS DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE PORTE DE ARMA E ASSOCIÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VALORAÇÃO ISOLADA DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. INTELIGÊNCIA DO 119 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. LAPSOS TEMPORAIS DE 12 (DOZE) ANOS (PORTE DE ARMA) E 16 (DEZESSEIS) ANOS (ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO ENTORPECENTES). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CORRESPONDE AO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTRAPOLADO, SOMENTE, EM RELAÇÃO AO DELITO DO art. 12 DA LEI Nº. 10.826/03. REFORMA PARCIAL.

In casu, insurge-se o agravante contra a decisão do Juízo da Execução que declarou a extinção da punibilidade da pena de multa pela prescrição da pretensão executória em relação às Carta de Execução s. 0257478-28.2010.8.19.0001 e 0353816-98.2009.8.19.0001. E analisando-se o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que lhe assiste parcial razão, registrando-se que: (1) Quando do julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, foi pacificado que a nova redação do CP, art. 51 não afastou o caráter penal da multa; (2) A prescrição da sanção de multa para fins de extinção da punibilidade deve ser pautada, com base nos mesmos critérios estabelecido para as sanções privativas de liberdade, quando forem cumulativas, consoante o disposto no CP, art. 114 e (3) Não houve nenhuma modificação quanto à interpretação literal do prazo prescricional da pena de multa positivado no artigo suso, a indicar que não ocorreu derrogação parcial do referido dispositivo legal, sem prejuízo da observância de eventuais causas suspensivas e/ou interruptivas positivadas na Lei de Execução Fiscal. Dito isso, no caso concreto, o apenado possui duas cartas de execução tombadas em seu desfavor, na Vara de Execuções Penais, pela prática dos delitos de porte de arma e associação para fins de tráfico ilícito de entorpecentes, devendo-se tomar, isoladamente, a sanção prevista para cada delito, conforme dispõe o art. 119 do Estatuto Repressor. Logo, o prazo prescricional da pena de multa será obtido cotejando-se as penas cominadas - 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO (PORTE DE ARMA) E 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO (ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES) - com os arts. 109, III e IV e 114, II, ambos do citado Diploma Legal, pontuando-se que aquietado em 12 (DOZE) ANOS (PORTE DE ARMA) e 16 (DEZESSEIS) ANOS (ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES), ponderado que o termo inicial da prescrição da pretensão executória corresponde ao dia do trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, conforme preconizam os arts. 110 c/c 112, I, do Estatuto Repressor, extrai-se que quanto à pena de multa do crime ínsito no art. 14, caput, da Lei . 10.826/03, ocorreu a prescrição, porquanto decorridos mais de 12 (doze) anos entre o trânsito em julgado - em 22 de julho de 2009 - e a presente data, sendo forçoso concluir que tal não se deu em relação ao fato típico de associação para fins de tráfico ilícito de entorpecentes, pois, ainda, não transcorreu o lapso temporal de 16 (dezesseis) anos, a contar de 18/04/2013, autorizando a reforma parcial do decisum guerreado, com sua cassação, somente, quanto à extinção da pena de multa do delito de associação para fins de tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes do TJ/RJ. ... (Continua)

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527 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Recurso especial inadmitido na origem. Impetração substitutiva de agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita. Substituição de pena. Possibilidade em tese. Caso concreto. Negativa devidamente fundamentada. Circunstâncias do delito. Substituição não recomendável. Regime fechado fixado em razão da hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime menos gravoso. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de agravo em recurso especial. ... (Continua)

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528 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE NA ORIGEM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.

No caso, verifico que a agravante praticou novos crimes dolosos, incidindo no art. 11, VIII, do RDP, bem como na LEP, art. 52. De acordo com os documentos anexados ao PEC, a apenada praticou crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, sendo a denúncia já recebida. Com efeito, entendo que ao haver notícias nos autos do envolvimento do apenado na prática de novo delito, consoante acima especificado e, em que pese sem trânsito em julgado, que foi praticado durante o cumprimento da pena em análise, mostra-se impositivo o reconhecimento da prática de falta grave, nos termos da LEP, art. 52. Assim, a prática de novo fato definido como crime no curso da execução penal, por si só, constitui falta de natureza grave, tal como prevê a LEP, art. 52. Nesta toada foi a decisão de origem, razão pela qual correto o reconhecimento da falta. Como corolário lógico da constatação da falta grave, fica o infrator sujeito à regressão do regime de cumprimento da pena (LEP, art. 118, I), bem como à perda de até 1/3 dos dias remidos (LEP, art. 127), determinando-se, no caso em tela, a revogação da prisão domiciliar. Assim, deve ser mantida a alteração da data-base para o dia da falta, porém limitada apenas à futura progressão de regime, termos estes que já foram estabelecidos na decisão recorrida. Aliás, a decretação da perda de 1/3 dos dias remidos, como fixado na origem, é a fração justa e proporcional para o caso, especialmente porque ajustada à natureza da falta e à pessoa do faltoso. Decisão mantida.... (Continua)

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529 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Período de prova expirado sem suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade.

I - Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova. (Precedentes desta Corte e do c. STF).... (Continua)

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530 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DOS NOVOS CRIMES. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO SUSPENDEU A BENESSE.

Entendimento assente nesta Corte, inclusive no STJ, que a simples prática de novo crime, no curso do período de prova do livramento condicional concedido, já autoriza a suspensão do benefício, nos termos do art. 145 da Lei de Execuções Penais, devendo aguardar-se o trânsito em julgado da nova demanda. Revogação da decisão de origem para determinar a suspensão da benesse, devendo retomar o cumprimento da pena no regime semiaberto.  ... (Continua)

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531 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de inocência. Descabimento. Prisão preventiva. Quantidade, variedade e natureza de entorpecentes. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. A tese de insuficiência das provas da autoria, ou de que os entorpecentes apreendidos pertenceriam, na verdade, a corréu, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

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532 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus descumprimento de medida protetiva. Ameaça. Dosimetria. Revisão da pena-base. Proporcionalidade da majoração. Maus antecedentes. Três condenações com trânsito em julgado pelo delito de ameaça. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

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533 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação do réu a atividades criminosas. Circunstâncias do delito. Reexame de provas. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Natureza da droga. Substituição de pena. Impossibilidade. Reprimenda acima de 4 anos (art. 44, I,. CP). Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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534 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 217-a. Sentença condenatória. Paciente que respondeu solto. Direito de recorrer em liberdade negado. Gravidade e repercussão do delito. Não comparecimento à audiência de instrução. Motivação inidônea. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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535 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Gravidade do delito. Ilegalidade flagrante. Provimento.

«1. A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, a prisão provisória não se justifica, haja vista que o Juiz de primeiro grau negou o direito de recorrer em liberdade, sem qualquer menção ao decreto anterior, apenas em razão da gravidade genérica do crime. Não indicou, contudo, qualquer fato concreto dos autos a autorizar a medida extrema. ... (Continua)

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536 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Hediondez do delito. Quantidade da substância entorpecente. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata do delito. Criminalidade que assola o país. Inquietação no meio social. Motivação inidônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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537 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Expirado o período de prova sem suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade.

I - Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova. (Precedentes desta Corte e do c. STF).... (Continua)

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538 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de elementos concretos.

1 - A decisão de primeiro grau, que decretou a prisão preventiva da paciente e do corréu, não aponta elementos concretos aptos a justificar a necessidade da prisão cautelar, divergindo da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a decretação da custódia provisória exige a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Para tanto, não é suficiente, evidentemente, a simples reportação aos pressupostos previstos no mencionado artigo, sem nenhum elemento concreto (HC 120.837/GO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 31/8/2011). ... (Continua)

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539 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de novo delito durante cumprimento de pena no regime aberto. Sustação cautelar. Desnecessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória. Inteligência do art. 52, primeira parte e art. 118, I, ambos da LEP. Súmula 526 do C. STJ, e Temas 758 e 941, ambos do C. STF. Agravo improvido

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540 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorado continuados. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Liderança na empreitada criminosa. Fundamento idôneo. Maus antecedentes. Certidão de antecedentes não juntada aos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Réu tecnicamente primário. Irrelevância. Maus antecedentes. Conceito mais amplo. Personalidade. Índole e modo de vida não apurados. Fundamentação insuficiente. Motivos do delito. Lucro fácil. Razão inerente aos delitos patrimoniais. Fundamento inválido. Circunstâncias e consequências do delito. Presença de elementos que desbordam dos comuns à espécie. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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541 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. PRIMEIRO DELITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO CAUSAL RELEVANTE E IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA AÇÃO. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO. COAUTORIA DE OUTROS AGENTES COMPROVADA. SEGUNDO DELITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

conjunto probatório produzido em juízo, desde que coeso e seguro a demonstrar que a apelante concorreu para a prática do crime de roubo majorado, analisado em conjunto com a confissão judicial do réu, legitima a manutenção da condenação proferida em primeiro grau, não havendo espaço para a almejada absolvição por insuficiência de provas.- Não se aplica o disposto no CP, art. 29, § 1º, quando a prova dos autos demonstra que o agente participou de forma relevante e imprescindível para o deslinde da ação.- Comprovadas a pluralidade de condutas, a relevância causal, o liame subjetivo e a identificação da infração para todos os agentes, incabível o decote da majorante do concurso de pessoas. - Comprovado que o réu se associou de forma permanente e estável com ao menos outros dois indivíduos, com o fim de praticar crimes de roubo diversos, deve ser mantida a condenação quanto ao delito de associação criminosa. - A condenação por crime anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após a nova prática delitiva, embora não caracterize a rei ncidência, constitui maus antecedentes. - Tendo o apelante obtido, no Juízo de origem, a suspensão da exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, não lhe é cabível a isenção de tal pagamento, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial deste e. Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002. V.V. - A anotação cartorária relativa a fato anterior e com trânsito em julgado posterior ao tempo do delito em exame não é hábil a caracterizar os maus antecedentes, impondo-se a redução da pena-base fixada.... (Continua)

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542 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas à gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prisão preventiva é medida excepcional, cabível, apenas, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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543 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. RÉU QUE SE SUBMETEU VOLUNTARIAMENTE AO TESTE DE ETILÔMETRO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA TÉCNICA. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. INCOMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DETERMINAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A PERMITIR A MENSURAÇÃO DA EXTENSÃO DE EVENTUAIS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. -

Ausente qualquer evidência no sentido de que por parte dos policiais militares houve abuso ou coerção para que o réu realizasse o exame do etilômetro, descabida a tese de ofensa ao princípio da não autoincriminação, consagrado no CF/88, art. 5º, LXIII. - A confissão judicial por parte do réu e a prova técnica que revela a alteração da capacidade psicomotora em razão de ingestão de álcool são suficientes para a manutenção da condenação por infração ao disposto no CTB, art. 306 (CTB). - O reconhecimento de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, conforme preconiza a Súmula 231/STJ (STJ). - Ausente prova da impossibilidade de cumprimento da medida substitutiva de limitação de final de semana, de rigor a manutenção da pena restritiva imposta que, no caso concreto, se mostra adequada e suficiente. - A fixação de indenização a título de dano moral coletivo demanda prova da dimensão do dano provocado com a ação perpetrada. Desse modo, ausente mensuração da extensão do prejuízo causado à sociedade em decorrência da prática do delito previsto no CTB, art. 306 (CTB), deve ser mantido o indeferimento de fixação do valor mínimo a ser indenizado. - Recursos desprovidos.... (Continua)

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544 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consistente na periculosidade do agente e modus operandi do delito. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

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545 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Revisionando que foi condenado definitivamente por incurso em ambos os delitos - Preliminarmente, busca o reconhecimento da nulidade da abordagem e busca pessoal realizada no corréu André e, consequentemente, a ilicitude de todos os meios de prova obtidos, com a absolvição do peticionário dos crimes pelos quais foi condenado, estendendo-se os efeitos aos corréus. Ainda em preliminar, aduz que houve violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença no que concerne à condenação pelo tráfico, pois foi denunciado somente pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito de associação para o tráfico. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da agravante da reincidência. 1) Alegação de nulidade da abordagem e busca pessoal realizada no corréu André e, consequentemente, a ilicitude de todos os meios de prova obtidos - Inocorrência - Policiais Militares que estavam em patrulhamento nas proximidades de uma escola e avistaram, em local escuro, o corréu André, juntamente com mais duas pessoas, tendo a viatura retornado, ocasião em que André tentou fugir, levantando suspeitas, e ensejando a abordagem e busca pessoal - Em revista pessoal, foi localizada quantia em dinheiro e porções de cocaína - Presença de justa causa para a abordagem e realização da busca pessoal - Preliminar rejeitada. 2) Alegação de nulidade por violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença no que concerne à condenação pelo tráfico, pois foi denunciado somente pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35 - Inocorrência - emendatio libelli devidamente concretizada na r. sentença. Mérito - Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação pelos crimes atribuídos ao peticionário - Autoria delitiva bem demonstrada no édito condenatório.Dosimetria das penas - Certidões de objeto e pé relativos a feitos que, a rigor, não se prestam para caracterizar maus antecedentes e reincidência - Condenação definitiva por incurso na Lei 11.343/2006, art. 28, usada como circunstância desabonadora na primeira etapa da dosimetria, que não gera reincidência e não configura maus antecedentes - Condenação definitiva por delito praticado em data anterior à dos fatos narrados na denúncia, com trânsito em julgado posterior, utilizada como agravante de reincidência, que não se presta para tanto - Exclusão dos maus antecedentes na primeira etapa das dosimetrias das penas dos delitos. Contudo, mantidos os demais elementos norteadores do CP, art. 59, conjugados com Lei 11.343/06, art. 42, não há reflexo no redimensionamento estabelecido no v. acórdão, mantida a redução da fração de majoração das penas-base no patamar de 1/6 - Na segunda etapa, afastada a reincidência e mantido o reconhecimento da confissão, as reprimendas dos crimes retornaram ao patamar mínimo - Na terceira etapa, devidamente afastado o redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas quanto ao tráfico de drogas e sem causas modificadoras quanto ao delito de associação para o tráfico, as penas finais de cada delito restaram fixadas no piso - Concurso material de infrações que enseja a soma das penas dos dois crimes.

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546 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumados e tentados. Prisão preventiva. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Fundamentos. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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547 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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548 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade do agente e gravidade em concreto do delito. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

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549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação suficiente. Autoria, materialidade e participação. Matéria fático probatória. Supressão de instância. Decisão mantida.

1 - Considera-se devidamente fundamentada a valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo quando o modus operandi revela gravidade concreta que transborda dos elementos normais do tipo penal - adentrar imóvel encapuzado antes do amanhecer, bater e dar «gravata na vítima, chutá-la, apontar facão em sua direção. ... (Continua)

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550 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Segregação cautelar determinada. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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