(DOC. VP 230.4190.9377.1452)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de latrocínio. Dosimetria. Condenação transitada em julgado há mais de 13 anos. Preclusão. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Após quase 13 anos do trânsito em julgado da condenação, a defesa busca a revisão da pena em habeas corpus, o que se mostra incabível, ante a incidência da preclusão. Embora tenha sido ajuizada revisão criminal, o pedido foi indeferido por ausência das hipóteses do CPP, art. 621, mantendo-se o título condenatório de 19/11/2009. 2 - Agravo desprovido.

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