(DOC. VP 160.7865.5003.3000)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Hediondez do delito. Quantidade da substância entorpecente. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata do delito. Criminalidade que assola o país. Inquietação no meio social. Motivação inidônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a fixação do regime inicial fechado, tampouco para a negativa do benefício da liberdade provisória, ten

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