(DOC. VP 211.0250.9464.2581)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicido. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Não preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares alternativas. Agravo regimental provido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. 2 - O decreto preventivo deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos contemporâneos que evidenciem o periculum libertatis do acusado. 3 - É inidônea a fundamentação da decisão que decreta prisão preventiva sem a indi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote