(DOC. VP 161.5763.0007.5200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação do réu a atividades criminosas. Circunstâncias do delito. Reexame de provas. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Natureza da droga. Substituição de pena. Impossibilidade. Reprimenda acima de 4 anos (art. 44, I,. CP). Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada no caso concreto em razão da dedicação do paciente a atividades criminosas, evidenciada sobretudo pelas circunstância

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