Jurisprudência sobre
delito de transito
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701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de quatro anos. Extinção da punibilidade do delito. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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702 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA - VIA IMPRÓPRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO.
As alegações sobre ausência de provas de autoria e atipicidade da conduta, tratam-se de matérias de mérito, que envolve análise aprofundada de provas, fugindo dos estreitos limites do writ, devendo assim ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. Considerando que a espera do trânsito em julgado da sentença pode ocasionar o esvaziamento do caráter preventivo, pedagógico e disciplinador da medida socioeducativa, não há falar em direito de recorrer em liberdade.... ()
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703 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV. (1) reclassificação do delito para homicídio privilegiado e a redução da pena-base para o mínimo legal, bem como a anulação da declaração da perda do cargo público. Temas não enfrentados na origem. Cognição inviabilidade. (2) revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Inviabilidade. (3) não provimento.
«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, não foram aventadas as questões relativas à reclassificação do delito para homicídio privilegiado, à redução da pena-base para o mínimo legal e à anulação da declaração da perda do cargo público. ... ()
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704 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE. DESCABIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS ORA EM ANÁLISE. AFASTAMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A AGRAVANTE DE DELITO PRATICADO COM PREVALECIMENTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 61, II, ALÍNEA «F, CP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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705 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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706 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Caracterização. Condenação com certificação do trânsito em julgado após a prática do delito em análise. Possibilidade. Regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... ()
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707 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado praticado contra criança. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Segregação para garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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708 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA. ESPERA DA INSTRUÇÃO E SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO REVISTA.
O reconhecimento da falta grave, prevista na LEP, art. 52, vem com a notícia do cometimento, por parte do condenado, de novo fato definido como crime. O reconhecimento prescinde de trânsito em julgado de sentença penal condenatória. No caso, o reeducando restou denunciado pela suposta prática de lesões corporais no âmbito da violência doméstica, ainda no curso do cumprimento da sua pena em regime semiaberto, durante uma saída temporária autorizada. A denúncia foi recebida. Conclui-se, em tese, que há materialidade e indícios suficientes de autoria, dando amparo ao reconhecimento da falta grave. As circusntâncias revelam total desrespeito às regras da saída temporária e do regime semiaberto, bem como a reiteração de conduta ilícita é fundamento suficiente para o reconhecimento da falta grave. Preenchidos os requisitos para o reconhecimento da falta, de natureza grave, prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal. Com o reconhecimento, a imposição de sanções é consequência. O cometimento da falta grave leva à análise da capacidade do reeducando de ressocialização e submissão, por conta própria, às regras de vigilância menos severas, impondo-se, neste caso, a regressão de regime para o fechado, a alteração da data-base para a obtenção de novos benefícios, progressão de regime, pelo condenado para a data do novo fato (12/10/2024), Súmula 534/STJ, e o perdimento de 1/4 dos dias remidos, eis que adequado e proporcional, considerando a conduta, em tese, praticada, pois se trata de descumprimento de regras da saída temporária, ingestão de bebida alcoolica e cometimento de novo fato, com violência. Decisão revista, com a consequente expedição de mandado de prisão.... ()
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709 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Art. 302, § 3º, e art. 303, § 2º, ambos da Lei 9.503/97, combinados com o art. 70, «caput, do CP. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto dos autos. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Perícia do acidente indicativa da culpa do réu pelo sinistro. Reconhecimento do concurso formal entre crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa adequado ao caso. Regime de cumprimento inicial de pena estabelecido de acordo com as circunstâncias dos delitos e quantidade da pena totalizada. Prazo de suspensão do direito de dirigir que deve ser mantido como fixado na monocrática, ante as nefastas consequências do delito, proporcionalidade e suficiência. Negado provimento ao recurso
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710 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/1997, art. 309. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. CONJUNTO DAS PROVAS EVIDENCIA O PERIGO DE DANO ACARRETADO À COLETIVIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DO TERMO MÉDIO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA DE MULTA INEFICAZ PARA PREVENÇÃO DE NOVO DELITO.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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711 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena negada. Feitos criminais em curso. Condenação definitiva por fato posterior ao delito em exame. Impossibilidade. Demais pleitos. Análise prejudicada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É inviável negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º amparando-se na pendência de feitos criminais em curso, haja vista que é pacífica a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados para se firmar um juízo negativo sobre antecedentes, conduta social e a personalidade, sob pena de se vulnerar a garantia da presunção de inocência. Do mesmo modo, não é possível valorar negativamente as referidas circunstâncias judiciais em razão da existência de condenação já transitada em julgado por delito perpetrado em momento posterior ao fato sub examine, porquanto devem ser valoradas com base na conduta do réu anteriormente ao ato descrito na denúncia. ... ()
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712 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Homicídio. Dolo eventual. Colisão de veículos. Excesso de velocidade. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pretendida impronúncia ou desclassificação do delito. Impossibilidade. Simples reexame de provas. Sentença devidamente fundamentada. Agravo regimental improvido.
«1. Não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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714 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Crime continuado. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) delito de roubo majorado. Circunstância judicial valorada negativamente. Personalidade. Condenação anterior com trânsito em julgado. Possibilidade. (3) pena-base. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. (4) writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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715 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização c.c. obrigação de fazer. Determinação de suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação penal. Inviabilidade. Inexistência de prejudicialidade entre as ações. Ausência de dúvida sobre a existência material do fato ou sobre a autoria do delito. Prevalência do princípio da independência das jurisdições. Disposto no CCB, art. 935, segundo o qual a responsabilidade civil é independente da criminal. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
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716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estelionato praticado contra idoso, por duas vezes. Exigência de representação. Desnecessidade. Vítima com mais de 70 anos de idade. CP, art. 171, § 5º IV. Reconhecimento pessoal extrajudicial e em juízo. Irregularidade. Não demonstração. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Fato anterior com trânsito em julgado posterior. Comportamento da vítima. Impossibilidade de consideração. Elementar do delito. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência consolidada da Corte firmou o entendimento de não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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717 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado tentado. Ameaça. Gravidade em concreto do delito. Réu que foragiu após a prática do delito. Fundamentos idôneos e suficientes a justificar a manutenção da prisão. Excesso de prazo. Não configuração. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Pandemia do novo coronavírus. Incidência da Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Este Tribunal Superior tem jurisprudência consolidada no sentido de que somente caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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718 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Superação. Roubo simples. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Nos termos do enunciado da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Tal impeditivo é ultrapassado somente em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade não escapa à pronta percepção do julgador, como na hipótese dos autos. ... ()
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719 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) livramento condicional. Preenchimento do requisito subjetivo. Gravidade abstrata do delito e exigência do cumprimento do regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para afastar a necessidade de trânsito nos demais regimes de cumprimento de pena para alcançar o benefício do livramento condicional. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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720 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Prisao em flagrante delito convertida em preventiva. Possibilidade concreta de reiteração. Periculosidade. Motivação idônea. Réu preso durante toda instrução. Condenação. Manutenção da prisão. Consequência lógica.. Decisão unânime.
«I - Tendo o réu permanecido preso preventivamente durante toda a instrução criminal, mostra-se descabido que o acusado aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória, mormente se persistem os motivos que justificaram a decretação de sua custódia cautelar, sendo a manutenção do apenado na prisão consequência lógica da própria condenação. Precedente do STJ. ... ()
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721 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) comutação. Falta grave (novo delito) praticada dentro do prazo previsto no Decreto. Não preenchimento do pressuposto exigido. Constrangimento ilegal inexistente. (3) caracterização da falta grave. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desnecessidade. Precedentes. (4) prescrição. Questão não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de doze anos. Extinção da punibilidade do delito previsto nos arts. 312, § 1º, c/c 29 e 30, todos do CP. CP. Peculato-furto. Agravo regimental desprovido.
1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de doze anos. Extinção da punibilidade do delito previsto nos arts. 312, § 1º, c/c 29 e 30, todos do CP. CP. Peculato-furto. Agravo regimental desprovido.
1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I. ... ()
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724 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Cometimento de novo delito no transcurso do período de prova, que ensejou a revogação da benesse, após o trânsito em julgado da nova condenação, bem como o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave, com a declaração da perda parcial dos dias remidos - Pleito defensivo de afastamento da referida perda - Impossibilidade - Exegese dos arts. 86, I, do CP, e 52, 127 e 145, todos da Lei 7.210/1984 - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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725 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado e formação de quadrilha. Atipicidade do delito de formação de quadrilha. Matéria devidamente apreciada pelo tribunal a quo. Pedido de remessa para análise do mérito por aquela corte. Não cabimento. Pena-Base acima do mínimo legal. Majoração devidamente fundamentada. Ordem denegada.
1 - Sem razão a impetrante no que tange ao pleito de remessa dos autos à Corte de origem para que aprecie o mérito da questão relativa à atipicidade do delito de formação de quadrilha, levando em conta que o Tribunal de Justiça enfrentou devidamente a matéria e reconheceu estar caracterizado, na espécie, o delito.... ()
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726 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata e na hediondez do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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727 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB). Entrega de veículo automotor a adolescente não habilitado. Provas colhidas em solo policial não devidamente confirmadas sob o crivo do contraditório, a corroborar o dolo inerente ao delito. Adolescente arrolado que negou ter recebido a chave do motociclo ou a permissão do proprietário para condução da motocicleta. Ementa: Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB). Entrega de veículo automotor a adolescente não habilitado. Provas colhidas em solo policial não devidamente confirmadas sob o crivo do contraditório, a corroborar o dolo inerente ao delito. Adolescente arrolado que negou ter recebido a chave do motociclo ou a permissão do proprietário para condução da motocicleta. Insuficiência probante quanto a prática efetiva das ações previstas na Lei 9.503/97, art. 310 (permitir, confiar ou entregar). Absolvição mantida. Recurso desprovido.
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728 - TJSP. Apelação. Lesão corporal, desobediência e crime de trânsito (CTB, art. 311). Pleito defensivo objetivando a absolvição do delito de lesão corporal pela insuficiência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu desobedeceu às ordens de parada emanadas de policiais militares, trafegando em alta velocidade nas proximidades de uma escola municipal, gerando perigo de dano. Não bastasse, no intuito de furtar-se à abordagem, o apelante jogou a própria motocicleta na direção do policial Bruno, atingindo a sua perna e causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Firmes e coesos depoimentos dos policiais militares, corroborados por prova pericial. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Pena-base do crime de lesão corporal majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a culpabilidade do agente. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Atenuante da menoridade relativa devidamente reconhecida. Necessidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de desobediência e ao crime de trânsito, sem reflexos, contudo, nas penas ora fixadas, consoante a S. 231 do STJ. Concurso material irretorquível. Penas finalizadas em 9 meses e 15 dias de detenção e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto que se mantém. Parcial provimento
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729 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata e na hediondez do delito. Ilegalidade. Ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Recurso parcialmente provido. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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730 - STJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Prescrição da pretensão punitiva estatal no tocante ao delito do CP, art. 180. CP. Réu cuja pena não ultrapassa 1 (um) ano e que era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos. Transcurso de prazo superior a 2 (dois) anos desde a publicação da sentença condenatória sem que tenha havido o respectivo trânsito em julgado. Constrangimento ilegal existente.
«1. No caso dos autos, o réu foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão por infração ao CP, artigo 180 - Código Penal, tendo o édito repressivo transitado em julgado para a acusação, motivo pelo qual o prazo prescricional, na espécie, é de 4 (quatro) anos, que deve ser reduzido pela metade em razão da sua menoridade à época dos fatos, nos termos dos artigos 109, V, e 115 do referido diploma legal. ... ()
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731 - TJSP. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática criminosa - Absolvição do delito autônomo previsto no art. 309, da Lei de Trânsito, considerando a circunstância de direção sem habilitação como a agravante prevista no art. 298, III, de referida legislação - Substituição da prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido.
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732 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Cometimento de novo delito no transcurso do período de prova, que ensejou a revogação da benesse, após o trânsito em julgado da nova condenação, bem como o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave, com a declaração da perda parcial dos dias remidos - Pleito defensivo de afastamento da referida falta - Impossibilidade - Exegese dos arts. 86, I, do CP, e 52, 127 e 145, todos da Lei 7.210/1984 - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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733 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Sentença. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Cumprimento de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Recurso desprovido.
«I - No julgamento do HC 346.380/SP, ocorrido em 13/04/2016, nos termos do voto condutor proferido pelo em. Min. Rogerio Schietti Cruz, a eg. Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa a adolescente pelo cometimento de ato infracional deve ser recebida apenas com efeito devolutivo, de forma que é possível o cumprimento da medida socioeducativa antes mesmo do trânsito em julgado, em atenção ao princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, visando garantir a atualidade da medida e a ressocialização do adolescente, evitando, assim, a manutenção da situação de risco que o levou à prática infracional. Contudo, restou ressalvada a possibilidade de concessão do duplo efeito, conforme o caso concreto. ... ()
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734 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA NÃO VERIFICADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSORVIDA A POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E A CORRUPÇÃO DE MENORES PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO AUTÔNOMO DO PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. APENAMENTO REDIMENSIONADO EM RELAÇÃO AOS RÉUS E.L.S E B.C.B. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM QUE HÁ NOS AUTOS SITUAÇÃO EX ANTE APTA A CARACTERIZAR A “FUNDADA SUSPEITA” E “FUNDADAS RAZÕES” PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL E INGRESSO NOS IMÓVEIS QUE REDUNDOU NA APREENSÃO CONSTANTE DO FEITO. RÉU QUE CORREU DISPENSANDO ARMA DE FOGO NO CAMINHO. FLAGRANTE DELITO EVIDENCIADO.... ()
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735 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão provisória. Sentença. Recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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736 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea e constitucional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. ... ()
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737 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Decisão fundamentada. CPP, art. 312. Motivação concreta. Quantidade de droga. Cometimento de outro delito. Tentativa de suborno a policiais. Ordem denegada.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento. Impossibilidade agravo regimental provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que Documento eletrônico VDA43250899 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 03/09/2024 16:14:13Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 52121644-8f6c-495c-a0ce-7f836114e765... ()
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739 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Acusado preso provisoriamente há quase dois anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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740 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PERSEGUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
1.Pleito absolutório que não merece prosperar. ... ()
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741 - TJRJ. E M E N T A
REVISÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 217-A E 218-B, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO APENAS PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E EM RAZÃO DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA OU DE REDUÇÃO DA PENA FIXADA. Arevisão criminal consiste em importante instrumento de concretização do equilíbrio entre a estabilidade (coisa julgada - segurança jurídica) e a justiça das decisões, apresentando-se, assim, como verdadeira, porém excepcional, garantia fundamental do indivíduo contra condenações injustas, decorrentes de graves erros judiciários. Excepcionalidade da ação, deste modo, que impõe observância às hipóteses de cabimento taxativamente previstas no CPP, art. 621, as quais não restaram verificadas no caso em apreço. Revisão criminal ajuizada pelo requerente com o objetivo único e exclusivo de reanalisar provas e alegações já exaustivamente debatidas e refutadas no processo originário, sem apresentação de qualquer elemento novo. Situação que configura tentativa de utilização da ação autônoma de impugnação como sucedâneo recursal, o que é vedado, sob pena de flexibilização indevida da coisa julgada. Pena corretamente fixada, de modo razoável e devidamente motivado. ... ()
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742 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Homicídio qualificado. Maus antecedentes considerados em razão de condenação transitada em julgado posteriormente à data do crime objeto da sentença. Consequências do delito. Vítima que deixa filhos menores de idade. Possibilidade de aumento da pena. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado por esta Corte, condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, pode ensejar a valoração negativa dos antecedentes do agente. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e descaminho. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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744 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Transcurso da instrução criminal. Réu solto. Sentença condenatória. Prisão cautelar determinada. Fundamentação. Antecedentes desabonadores. Situação já conhecida no decorrer processual. Comparecimento aos atos processuais. Gravidade abstrata do delito. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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745 - TJSP. Habeas corpus. Sentença criminal. Condenatória. Indeferimento do apelo em liberdade ao réu que respondeu solto ao processo, comparecendo em todos os atos processuais. Ausência da imprescindível subsunção de fatos concretos emergentes dos autos aos motivos ensejadores da prisão preventiva. Insuficiência da gravidade em abstrato do delito para fundamentar a prisão processual. Ordem de «habeas corpus concedida em parte somente para determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da decisão condenatória.
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746 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que em primeiro grau determinou anotação de penhora no rosto dos autos sem antes existir deferimento do pedido neste aspecto. Equívoco reconhecido pelo Juízo de origem, que reconsiderou a decisão impugnada, resultando na perda de parte do objeto do recurso. Discussão atinente à reserva de honorários contratuais pelo exequente agravante que Ementa: Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que em primeiro grau determinou anotação de penhora no rosto dos autos sem antes existir deferimento do pedido neste aspecto. Equívoco reconhecido pelo Juízo de origem, que reconsiderou a decisão impugnada, resultando na perda de parte do objeto do recurso. Discussão atinente à reserva de honorários contratuais pelo exequente agravante que encontra óbice na ausência de transito em julgado da sentença constituinte do débito. Pretensão que deve ser formulada através de ação autônoma, tendo em vista pendente de recurso à Turma Recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE PELA PERDA DO OBJETO, E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
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747 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO Da Lei 11.343/06, art. 37. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1.Segundo consta dos autos, o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 37. ... ()
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748 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Medida socioeducativa de semiliberdade devidamente justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Em que pese não haver sentença com trânsito em julgado em desfavor da agravante, verifica-se que o bem furtado é de valor superior a 10% do salário mínimo e causou prejuízo à vítima que utilizava o bem como seu meio de transporte para o trabalho, sendo incabível a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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749 - STF. Habeas corpus. Dupla supressão de instância. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação determinada com base na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade evidente. Ordem concedida de ofício.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Sentença. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Cumprimento de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - A medida socioeducativa não representa punição, senão mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora. Nesse contexto, a sua imediata execução não expressa ofensa ao princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII- CF/88) - (AgRg no HC 722.607/SC, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª/Região, Sexta Turma, DJe 8/4/2022). ... ()
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