(DOC. VP 532.6565.4975.3594) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA NÃO VERIFICADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSORVIDA A POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E A CORRUPÇÃO DE MENORES PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO AUTÔNOMO DO PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. APENAMENTO REDIMENSIONADO EM RELAÇÃO AOS RÉUS E.L.S E B.C.B. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM QUE HÁ NOS AUTOS SITUAÇÃO EX ANTE APTA A CARACTERIZAR A “FUNDADA SUSPEITA” E “FUNDADAS RAZÕES” PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL E INGRESSO NOS IMÓVEIS QUE REDUNDOU NA APREENSÃO CONSTANTE DO FEITO. RÉU QUE CORREU DISPENSANDO ARMA DE FOGO NO CAMINHO. FLAGRANTE DELITO EVIDENCIADO. II. HIPÓTESE EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE DESINCUMBIU EM PARTE DA CARGA PROBATÓRIA QUE SE LHE IMPUNHA, PORQUANTO COMPROVADA APENAS A PRÁTICA DO TRÁFICO DE EN

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