(DOC. VP 489.5532.9087.9159)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PERSEGUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.

Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e a autoria devidamente positivadas. A primeira, pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, termos de declarações e pelo laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal. A segunda, pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Declarações prestadas pela ofendida corroboradas pelas demais provas. Lesões corporais positivadas pela prova pericial. Palavra da vítima que, em delitos

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