(DOC. VP 838.5376.9906.4618)

TJMG. HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA - VIA IMPRÓPRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO.

As alegações sobre ausência de provas de autoria e atipicidade da conduta, tratam-se de matérias de mérito, que envolve análise aprofundada de provas, fugindo dos estreitos limites do writ, devendo assim ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. Considerando que a espera do trânsito em julgado da sentença pode ocasionar o esvaziamento do caráter preventivo, pedagógico e disciplinador da medida socioeducativa, não há falar em direito de recorrer em liberdade.

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