Jurisprudência sobre
delito de transito
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601 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de apreensão de droga em poder do paciente. Condenação baseada em provas diversas do laudo toxicológico. Apreensão de entorpecentes na posse de corréu e realização do respectivo laudo. Comprovação do liame entre os denunciados. Constrangimento ilegal. Ausência. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. De acordo com recentes julgados das Turmas integrantes da Seção de Direito Penal desta Corte, é imprescindível a apreensão e consequente realização do laudo toxicológico definitivo para a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, sob pena de ser incerta a materialidade do delito. ... ()
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602 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada. Requisitos art. 312 CPP. Demonstração necessária. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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603 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Novo delito no curso da execução. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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604 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação e desobediência. Recurso ministerial contra o decreto absolutório quanto ao crime de receptação. Dolo não demonstrado. Acervo probatório frágil. Princípio in dubio pro reo. Manutenção da solução absolutória. Delito de desobediência. Descumprimento de ordem de parada no trânsito. Conduta atípica. Infração administrativa. Absolvição ex officio. Desprovimento do apelo ministerial, com absolvição do réu, de ofício, da imputação de desobediência
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605 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 155. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1.Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva argumentando, em síntese: trata-se de conduta atípica, indiferente penal; a medida é mais severa do que a reprimenda que poderá ser imposta, baseando-se o Juiz a quo na reincidência; violação dos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade. ... ()
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606 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Crime do Lei 11.343/2006, art. 35. Necessidade de estabilidade ou permanência para a caracterização do delito. Caso de mero concurso eventual. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do Lei 11.343/2006, art. 35. Precedentes. ... ()
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607 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Condenação por crime anterior com trânsito em julgado posterior ao novo delito. Caracterização de maus antecedentes. Validade. Precedente. Confissão espontânea. Reconhecimento. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. Vários crimes. Modificação do regime inicial e substituição da pena. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido, com determinação de execução provisória da pena.
«1. É válida a utilização de condenações criminais definitivas para justificar a exasperação da pena-base, mesmo se tratando de crime anterior com trânsito em julgado da sentença posterior à data de cometimento do novo delito. Precedente. ... ()
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608 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Reiteração da conduta. Preso por outro delito enquanto cumpria pena no regime aberto. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Liminar indeferida. Parecer acolhido.
«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito, nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 122.788/SP, Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJe 16/8/2010). ... ()
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609 - STJ. recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Circunstâncias já elementares do delito. Ilegalidade reconhecida.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312 o que não ocorre na espécie. ... ()
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610 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 10826/03. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR.
1.O Requerente, com fulcro no CPP, art. 621, I, se insurge contra decisão definitiva consubstanciada no Acórdão da Terceira Câmara Criminal que, nos autos da ação penal 0168703-22.2019.8.19.0001, julgando a apelação defensiva interposta pelo corréu Paulo Rafael Alves Araujo, absolveu, de ofício, o ora Requerente em relação ao delito da Lei 11.343/2006, art. 35, mas manteve sua condenação como incurso no art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10826/03, redimensionando a pena para 03 anos e 06 meses se reclusão, em regime semiaberto. ... ()
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611 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de anulação da ação penal - Em sede de habeas corpus apenas deve ser obstado o inquérito policial ou a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ausência de justa causa ou de indícios de autoria e da materialidade do delito, bem como a presença de causa extintiva de punibilidade e, ainda, a atipicidade da conduta - Situação não demonstrada no caso concreto - Ordem denegada.
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612 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DE INJÚRA RACIAL À PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUÍZO EXECUTÓRIO QUE PROFERIU DECISÃO AS CONVERTENDO EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DOS APENADOS PARA DAREM INÍCIO À EXECUÇÃO. IRRESGINAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA VÍCIO NAS INTIMAÇÕES E NOTICIA QUE O ÉDITO CONDENATÓRIO AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO.
Existência de recurso próprio para combater decisões proferidas pelo juízo executório. Mandamus manejado como espécie de substitutivo recursal e que, por este motivo, não comporta conhecimento. ... ()
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613 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.Pretensão absolutória. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente positivadas nos autos pelas provas documental e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Vítima que trafegava no seu carro e, ao parar no sinal de trânsito com a janela aberta, teve o seu aparelho de telefone celular arrebatado pelo apelante. Após a subtração, a vítima tomou o primeiro retorno e voltou ao local do assalto, onde conseguiu identificar o apelante, sem qualquer hesitação, apontando-o para policiais que chegaram ao local após terem sido alertados por transeuntes. Apesar do aparelho não ter sido recuperado, os policiais militares ouvidos em Juízo corroboraram o relato da vítima, asseverando terem ido ao local após acionados por transeuntes e logo encontraram a vítima, que não teve qualquer dificuldade em identificar o furtador. Réu revel. Defesa que não conseguiu infirmar a consistente e coesa prova acusatória. Lesão jurídica que não pode ser considerada insignificante. Aparelho de telefone celular avaliado, na ocasião, em aproximadamente R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), valor praticamente equivalente ao salário mínimo da época, correspondente a R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), consoante a Lei 14.358, de 1º de junho de 2022. Prejuízo, ademais, que não se restringe ao valor do aparelho. Intenso transtorno causado à vítima, já que os aparelhos celulares, atualmente, são utilizados no cotidiano não só para comunicações interpessoais, mas também para acesso a operações bancárias, à rede mundial de computadores e guarda de documentos e fotografias. Ausência de preenchimento do requisito «inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. Conduta típica e que deve ser reprimida, a fim de que a prática de pequenos delitos não seja incentivada, causando insegurança e desordem social. Condenação que se mantém. Recurso desprovido.... ()
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614 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Extinção do benefício sem suspensão durante o período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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615 - TJMG. Incêndio qualificado. Acusado que ateia fogo em moita de capim atingindo área de pastagem e postes de luz e telefone. local habitado. Trânsito de animais e pessoas. Existência de perigo comum e de dolo. Delito caracterizado. CP, art. 250, § 1º, II, «h.
«O crime de incêndio reclama a existência de perigo comum e concreto, expondo a perigo tanto a vida como o patrimônio de outrem, exigindo, ainda, o dolo genérico. Comete o crime de incêndio qualificado previsto no CP, art. 250, § 1º, inciso II, letra «haquele que, agindo com dolo, pelo menos eventual, uma vez que o resultado lhe era previsível, ateia fogo em local habitado, com trânsito de animais e pessoas, vindo este a se alastrar e queimar extensa área de pastagem, expondo a perigo a vida e o patrimônio alheio.... ()
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616 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Prática de crime doloso. Falta grave reconhecida. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação pelo novo delito. Interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios. Legalidade. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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617 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Pleito de que se aguarde, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença. Descabimento. Efeito meramente devolutivo da apelação. Recurso desprovido.
«1 - Conforme o pacífico entendimento desta Corte, «condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado na sentença constitui obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 05/11/2018). ... ()
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618 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Pleito de que se aguarde, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença. Descabimento. Efeito meramente devolutivo da apelação. Recurso desprovido.
«1 - Conforme o pacífico entendimento desta Corte, «condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado na sentença constitui obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 05/11/2018). ... ()
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619 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito e vedação legal contida na Lei 11.343/06, art. 44.
1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória -, são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... ()
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620 - TJPE. Penal e processo penal. Furto qualificado pela destreza. Réu confesso. Pedido de exclusão da qualificadora do CP, art. 155, § 4º, II e IV.inviabilidade. Acusado que agiu com habilidade e dissimulação peculiares. Pleito de desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Inversão da posse. Delito consumado. Redução da pena-base. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«I - Atua com destreza o agente que possui uma habilidade especial para a prática do furto, somando-se a tal habilidade uma diferenciada dissimulação, fato que ocorreu no caso em tela, pois o acusado, em plena via pública, em frente à casa da vítima e sem as chaves da motocicleta, conseguiu furtá-la e levá-la até o centro da cidade para fazer uma chave nova a partir da ignição, mostrando uma astúcia e destreza que vão além do furto simples. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Condenação por fato anterior ao delito, transitada em julgado no curso da ação penal. Maus antecedentes caracterizados. Precedentes. Exasperação pela quantidade de droga apreendida. Cabimento. Motivos e circunstâncias do delito. Ausência de valoração negativa. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade não constatada. Agravo desprovido.
1 - Excetuados os casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória. ... ()
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622 - STJ. Penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Regime diverso do fechado. Possibilidade, em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação, em precedente julgado pela Terceira Seção desta Corte, assentou-se que as medidas socioeducativas têm por escopo primordial a ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens, de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional. Afinal, incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do ECA, art. 100. Diante disso, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infra cional (HC 346.380/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 13/04/2016, DJe 13/05/2016). ... ()
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624 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado. Efeito suspensivo. Apelação. Imediata execução da medida. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade.
«1. A partir do julgamento do HC 346.380, relatado pelo Ministro Rogério Schietti, a 3ª Seção do Superior Tribunal passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplique medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade (DJe, 13/5/2016). ... ()
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625 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena. Vedação legal e gravidade do delito. Fundamentos inválidos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Maus antecedentes. Caracterização. Condenação com certificação do trânsito em julgado após a prática do delito em análise. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Execução provisória. Penas restritivas de direito. Trânsito em julgado. Prejudicialidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Circunstâncias do delito. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
«1 - A questão referente à execução provisória está prejudicada porque ocorreu o trânsito em julgado da condenação em 29/8/2017, conforme informações do site do Tribunal a quo (Processo 0004180-73.2012/8/24.0041). ... ()
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628 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação definitiva com trânsito em julgado entre o cometimento do delito e a sentença. Possibilidade. Ausência de violação da Súmula 444/STJ. Conduta social. Temor da população em testemunhar em desfavor do agente. Fundamento idôneo. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte superior, é devido o aumento da pena-base a título de maus antecedentes nos casos em que o trânsito em julgado da condenação, pela prática de delito anterior, ocorreu entre a data do cometimento do ilícito e a prolação da sentença. Precedentes. ... ()
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629 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Sentença que aplicou medida de internação. Execução imediata da medida. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção do STJ passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. ... ()
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630 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«- Quanto à possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação, em precedente julgado pela Terceira Seção desta Corte, assentou-se que as medidas socioeducativas têm por escopo primordial a ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens', de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em 'perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional'. Afinal, incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do ECA, art. 100. Diante disso, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional (HC 346.380/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 13/05/2016). ... ()
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631 - STJ. Fiança. Quebra de fiança. Prática, em tese, de novo delito. Pronúncia confirmada pelo tribunal local. Restabelecimento da prisão cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer acolhido. Liminar cassada. CPP, art. 341.
«1. O simples cometimento de delito - agora doloso, conforme a Lei 12.403/2011 - praticado na vigência da fiança autoriza o quebramento do benefício, e tal não precisará se evidenciar pela sentença, muito menos pelo trânsito em julgado da condenação. ... ()
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632 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... ()
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633 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO DO APELADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Do pedido de condenação: a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restaram comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante e apreensão de adolescente, registro de ocorrência, termos de declaração, auto de apreensão e laudos de exame de material entorpecente, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado foi preso em flagrante no dia 07 de julho de 2023, por volta das 15h30, num conhecido ponto de venda de drogas, situado no Condomínio Terra Nova V, Comarca de Nova Friburgo, quando trazia consigo e mantinha sob a sua guarda, na companhia de um adolescente, 44,80g de cocaína, acondicionados em 30 embalagens plásticas, e 28,20g de maconha, distribuídos em 08 tabletes. ... ()
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634 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO. CP, art. 171, CAPUT. A DEFESA REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, AFASTANDO-SE O AUMENTO REFERENTE À PERSONALIDADE DO AGENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Finda a instrução criminal, apurou-se que, no dia 10 de março de 2020, no escritório da pessoa jurídica denominada Grupo Brasil Assessoria e Financiamento, localizado no bairro de Campo Grande, o acusado e demais integrantes da associação obtiveram vantagem ilícita no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prejuízo alheio. Na ocasião, a vítima havia se interessado por uma unidade habitacional anunciada pelo site da OLX, localizada no município de Nova Iguaçu, e entrou em contato com a anunciante, assinando um suposto contrato de financiamento do preço do imóvel, ocasião em que efetuou o pagamento no valor mencionado. Porém, a entrega das chaves não foi efetivada na data aprazada, sendo-lhe informado que o imóvel havia sido vendido e deveria escolher outra unidade, mas não lhe foi oportunizada a apresentação de outras opções imobiliárias. Posteriormente, a lesada se deparou com a matéria jornalística relativa à prisão dos envolvidos em fraudes de venda de imóveis, todos da empresa citada. ... ()
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635 - TJSP. Inépcia da denúncia - Peça acusatória descreveu o fato criminoso em todas as suas circunstâncias, identificou dia e local do delito, além de indicar a conduta do apelante de forma individualizada - Ilegalidade não verificada - Justa causa para a ação penal bem demonstrada.
Preliminar rejeitada. Crime de trânsito - Lei 9.503/97, art. 311 - Desacato - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTAS GRAVES. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO APRESENTAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. APENADO QUE FICOU FORAGIDO POR MAIS DE UM ANO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. APURAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DO SUPRIMENTO DA INSTRUÇÃO EM SEDE EXECUTIVA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, A QUAL PRESCINDE DE TRÂNSITO EM JULGADO. MANTIDO O RECONHECIMENTO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES E A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO DESPROVIDO. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cometimento de novo delito no curso da execução penal. Configuração de falta disciplinar de natureza grave. Jornada mínima de seis horas. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. O não comparecimento do apenado para iniciar o resgate da pena restritiva de direitos constitui desrespeito às condições impostas no decreto condenatório e, ainda, diante do cometimento de novo delito, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, faz-se necessário o registro da infração disciplinar, razão pela qua é escorreita a decisão que determinou a conversão da prestação de serviços à comunidade em pena privativa de liberdade. ... ()
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638 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - BLITZ DE TRÂNSITO - VIOLAÇÃO - REJEIÇÃO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não há ilicitude na abordagem e busca pessoal realizada quando da ocorrência de blitz de trânsito, já que esta decorre do exercício do poder de polícia e possui natureza preventiva. ... ()
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639 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 303 § 1º C/C ART. 302 §1º, IV DA LEI 9.503/97. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE SE REJEITA. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1.
Extrai-se da denúncia que o acusado, na condução do veículo ônibus, colidiu com a bicicleta da vítima, causando-lhe lesões corporais. Consta que, o denunciado agiu de maneira imprudente, na medida em que se aproximou da lateral da via, local destinado ao trânsito de bicicletas, sem guardar a devida distância de segurança da vítima, com o que a imprensou contra a lateral do coletivo, fazendo com que se desequilibrasse e caísse. Por fim, o denunciado não parou imediatamente para socorrer a vítima, somente o fazendo após ser alertado por pessoas que presenciaram o acidente. 2. Autoria e materialidade devidamente positivadas pelo conjunto probatório carreado nos autos, notadamente pelas provas testemunhal e pericial, que evidenciaram que a área em que estava a vítima era sabidamente destinada ao trânsito de bicicletas, sendo certo que o acusado inobservou o dever de cuidado ao não manter a distância de segurança, o que redundou na queda da ofendida, após o que prosseguiu com o coletivo, somente parando diante da intervenção de populares. 3. Outrossim, mesmo que a vítima, por um infortúnio, tivesse dado causa ou contribuído para o evento, consoante pacífica jurisprudência do STJ, inexiste compensação de culpas na esfera penal entre agente e vítima, nos crimes de homicídio culposo ou lesão corporal culposa no trânsito, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado. Precedente. 4. Dosimetria que deve ser mantida tal qual lançada pela instância de base, na medida em que a pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal (06 meses de detenção), sem alterações na fase intermediária e, diante do reconhecimento da causa de aumento do, IV, do §1º, do CTB, art. 302, foi aplicada a fração de 1/3, com o que a sanção atingiu o patamar de 08 meses de detenção. 5. Importaria em verdadeira contradição o reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis, com a fixação da pena-base no mínimo cominado e a fixação do regime prisional diverso do aberto. Tal entendimento encontra ressonância na Súmula 440/STJ. 6. O delito ora em análise é culposo e o encarceramento na espécie resultaria em efeito meramente excludente, afastando-se dos fins da pena e dificultando a reintegração do acusado à sociedade. A prisão é a ultima ratio, devendo ser aplicada aos criminosos que demonstrem periculosidade, sendo certo que é recomendável evitá-la nos delitos menos graves, ainda que por infortúnio ocorra um resultado com considerável dano ao bem jurídico. 7. Muito embora não impugnada, deve ser mantida a suspensão do direito de dirigir pelo prazo estabelecido (02 meses e 20 dias), pois em observância ao disposto nos arts. 293 c/c 303, do CTB. 8. As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Desprovimento do recurso.... ()
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640 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios qualificados tentados. Latrocínio tentado. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Concurso formal. Quatro vítimas. Aumento no patamar de 1/4 cabível. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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641 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Apelação. Execução provisória da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Prisão preventiva. Segregação processual determinada pelo tribunal de origem no âmbito de embargos de declaração. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstância do delito. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Rádio comunicador. Comando vermelho. Constrangimento ilegal não configurado. Writ denegado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar definitivamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu pela constitucionalidade do CPP, art. 283, ditando nova orientação, erga omnes e com efeito vinculante (Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único), no sentido de que a execução da pena privativa de liberdade só poderá ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação. ... ()
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642 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e III. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria da pena. Antecedentes. Existência de sentença condenatória com trânsito em julgado. Motivação adequada. Consequências do delito. Argumentos inidôneos. Elementares do tipo patrimonial. Flagrante ilegalidade. Existência. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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643 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ausência de trânsito em julgado de anterior sentença proferida em desfavor do agravante. Impossibilidade de aferir, da análise da folha de antecedentes, a gravidade dos atos anteriores imputados ao menor. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. É inadmissível a apreciação, em agravo regimental, de tese que não foi alegada na inicial do remédio constitucional, pois à parte é vedado inovar quando da interposição do recurso interno, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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644 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Modus operandi. Reincidência. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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645 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Decisão indeferitória baseada na gravidade abstrata do delito. Referências genéricas à garantia da ordem pública. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal.
1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... ()
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646 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Liberdade provisória. Gravidade do delito. Falta de fundamentação inidônea. Inovação. Impossibilidade. Superveniência de sentença. Constrangimento ilegal.
1 - O acórdão não pode suprir eventual ausência de fundamentação do despacho que indefere a liberdade provisória.... ()
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647 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. CASO DOS AUTOS EM QUE O APENADO RESTOU ABSOLVIDO DO CRIME PRATICADO NO PROCESSO Nº 5122339-71.2024.8.21.0001. PREJUDICADO O PEDIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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648 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Novo delito. Tendo denunciado pela prática de crime de trânsito aceitado proposta de suspensão condicional do processo vindo a cometer novo crime durante o período da suspensão, resta evidenciado que não mais faz jus à benesse processual que lhe foi provisória e condicionalmente concedida, o que se entendido de modo contrário, representaria insistir em premiar quem não merece ser premiado. Decisão de revogação mantida. Recurso não provido.
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649 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Alteração do regime prisional para cumprimento de pena do delito remanescente e retroatividade de norma processual penal mista mais benéfica - Indeferimento - Recurso objetivando a fixação de regime aberto e a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A- Admissibilidade parcial - Irretroatividade do acordo de não persecução penal aos processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei 13.964/2019 sem pedido feito antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Orientação pacificada recentemente pelo Colendo Supremo Tribunal Federal e seguida por esta Colenda Câmara - Por outro lado, prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, reconhecida anteriormente por esta Corte de Justiça no tocante aos crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Delito remanescente (adulteração de sinal identificador de veículo automotor) com pena inferior a quatro anos de reclusão - Necessidade de reanálise do regime inicial de cumprimento de pena pelo douto Magistrado das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido
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650 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação a dispositivos constitucionais. Atribuição do Supremo Tribunal Federal. STF. Prescrição executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de quatro anos. Extinção da punibilidade do delito previsto no CP, art. 312, caput. CP. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível a esta Corte analisar pretensa violação a dispositivos constitucionais, que é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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