(DOC. VP 850.8410.6840.5220)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 155. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva argumentando, em síntese: trata-se de conduta atípica, indiferente penal; a medida é mais severa do que a reprimenda que poderá ser imposta, baseando-se o Juiz a quo na reincidência; violação dos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade. 2. Consultando os autos de origem, eis que eletrônicos, constato que o Paciente foi preso em flagrante no dia 01/

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