(DOC. VP 430.7609.1682.1395)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DE INJÚRA RACIAL À PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUÍZO EXECUTÓRIO QUE PROFERIU DECISÃO AS CONVERTENDO EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DOS APENADOS PARA DAREM INÍCIO À EXECUÇÃO. IRRESGINAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA VÍCIO NAS INTIMAÇÕES E NOTICIA QUE O ÉDITO CONDENATÓRIO AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO.

Existência de recurso próprio para combater decisões proferidas pelo juízo executório. Mandamus manejado como espécie de substitutivo recursal e que, por este motivo, não comporta conhecimento. Lado outro, há a constatação de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. No caso dos autos, sem nos imiscuirmos acerca da regularidade/legalidade das intimações feitas, não podemos deixar de observar que o impetrante alega, e faz prova, de que a p

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