(DOC. VP 322.6144.0208.8864)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 10826/03. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. 1.

O Requerente, com fulcro no CPP, art. 621, I, se insurge contra decisão definitiva consubstanciada no Acórdão da Terceira Câmara Criminal que, nos autos da ação penal 0168703-22.2019.8.19.0001, julgando a apelação defensiva interposta pelo corréu Paulo Rafael Alves Araujo, absolveu, de ofício, o ora Requerente em relação ao delito da Lei 11.343/2006, art. 35, mas manteve sua condenação como incurso no art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10826/03, redimensionando a pena para 03

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