Jurisprudência sobre
delito de transito
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351 - TJMG. Suspensão condicional da pena (sursis). Agravo em execução. Suspensão condicional da pena. Cometimento de novo delito. Prorrogação do período de prova. Sentença condenatória definitiva. Prescrição da pretensão executória. Efeitos da condenação permanecidos. Revogação do benefício. Recurso provido
«- Sobrevindo condenação durante o período de prova, é obrigatória a revogação do benefício com base no CP, art. 81, inciso I. ... ()
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352 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Absolvição por inexistência do delito ou fragilidade probatória - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.
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353 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Reincidência. Marco interruptivo. Data do cometimento do novo delito. Lapso temporal não verificado. Coação ilegal inexistente.
«1. De acordo com a literalidade do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. ... ()
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354 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO. NOVO DELITO.
Agravante busca o restabelecimento do Livramento Condicional, suspenso pelo Juízo da Execução em razão da notícia de cometimento de novo delito, nos termos do art. 145 da Lei de Execuções Penais - LEP. Não assiste razão ao agravante. Durante o período de prova, o Apenado foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. A prisão foi relaxada, respondendo ao processo em liberdade. Suspensão do Livramento Condicional de acordo com a lei e o caso concreto. Violação ao princípio da presunção de inocência não prospera, pois, por certo, a intenção da norma constitucional não é garantir a manutenção de benefícios a Apenados que não cumprem as condições impostas. A Lei de Execuções Penais admite a suspensão do benefício em caráter cautelar, sendo que sua revogação definitiva somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Entendimento contrário descaracterizaria, por completo, o Livramento Condicional, o qual exige a demonstração de que apenado, em liberdade antecipada, não voltará a delinquir. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Mantida integralmente a decisão objeto do presente recurso.... ()
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355 - TJMG. Livramento condicional. Prática de novo delito. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Revogação do benefício. Impossibilidade. Anotação de falta grave. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido
«- A suposta prática de novo crime para aqueles que se encontram em livramento condicional implica a suspensão do benefício, sendo cabível sua revogação definitiva apenas em eventual trânsito em julgado da condenação, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 145. ... ()
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356 - STJ. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, III. Incentivo ou difusão do uso indevido ou tráfico ilícito de drogas. Superveniência da Lei 1.343/2006. Abolitio criminis. Não-ocorrência. Restabelecimento da sentença condenatória. Questões não analisadas pelo tribunal de origem em sede de apelação. Erro judicial evidenciado. Aplicação do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Desconstituição parcial do transito em julgado para que o tribunal analise as demais teses defensivas.
«1. Não tendo sido analisadas as teses defensivas relativas à condenação pelo delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, III, pelo Tribunal local, quando do julgamento do recurso de apelação, a manutenção da decisão impugnada configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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357 - STJ. Recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. CP, Lei 9.503/1997, art. 302, «caput. Perdão judicial. Art. 121, § 5º. Vínculo afetivo entre réu e vítima. Necessidade. Recurso especial não provido.
«1. O texto do § 5º do CP, art. 121 não definiu o caráter das consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave com que essas essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária a sanção penal. ... ()
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358 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo e corrupção de menores. Tese de atipicidade quanto ao delito de corrupção de menores. Não ocorrência. Crime formal. Súmula 500/STJ. Dosimetria. Exasperação indevida pela personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Cumulação de aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva do outro delito, de espécie diversa (roubo majorado). HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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359 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL - TEMA 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AÇÃO PENAL EM CURSO QUANTO AO NOVO DELITO - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - INVIABILIDADE - 1.
Nos termos do CP, art. 112, I (CP), o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. - 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 788 de Repercussão Geral (precedente vinculante), firmou o entendimento de que a prescrição da pretensão executória somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena. - 3. Em razão da modulação dos efeitos da referida decisão, o entendimento firmado pelo STF apenas se aplicará aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020. - 4. Nos casos em que o trânsito em julgado para o Ministério Público tiver ocorrido em data anterior àquela fixada pelo STF, deve-se aplicar a literalidade do, I do CP, art. 112. - 5. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 6. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva que o Estado busca executar. - 7. Quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pela prática de novo c rime, mostra-se necessário postergar o exame da prescrição executória para momento posterior.... ()
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360 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Homicídio. Delito de trânsito. Dolo eventual. Decisão dos jurados em conformidade com a prova dos autos. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 11.689/08. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Inobservância do rito do Júri. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Ausência de ilegalidade na fixação da sanção penal. Atenuante inominada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. Inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV, XXXVIII, LIV, LV, 93, IX e 129, todos da CF/88) em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III, a). ... ()
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361 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.
No curso da execução da pena, o agravante praticou novo delito, em 10/09/2024 e 11/09/2024, razão pela qual foi preso preventivamente e instaurado PAD para a apuração da conduta faltosa, consistente em delito de roubo a residência com lesões. Insta salientar que me coaduno ao entendimento já assente nesta e. Corte e no e. STJ (Súmula 526) de que o reconhecimento da falta grave não depende do trânsito em julgado de eventual condenação pelo novo crime. Neste ínterim, havendo notícias nos autos do envolvimento do apenado na prática de novo crime, consoante acima especificado e, em que pese sem trânsito em julgado, que foi praticado durante o cumprimento da pena em análise, mostra-se impositivo o reconhecimento da prática de falta grave, nos termos da LEP, art. 52. Como corolário lógico da constatação da falta grave, fica o infrator sujeito à regressão do regime de cumprimento da pena determinando a regressão do apenado ao regime semiaberto, a alteração da data-base para futuros benefícios para a data da falta (11/09/2024), a perda de 1/6 dos dias remido e o rebaixamento de sua conduta carcerária para péssima, como ocorrido na origem. Decisão mantida. ... ()
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362 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO CTB, art. 309 E DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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363 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado, furto, porte ilegal de arma de fogo e desobediência. Tipicidade do delito de desobediência. Recorrente que não atendeu a ordem de parada emanada por autoridade policial. Delito de desobediência configuração. Precedentes. Decisão monocrática mantida.
«I - «A desobediência à ordem de parada emitida pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois prevista sanção administrativa específica no CTB, CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, inviável a responsabilização da conduta na esfera criminal (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 01/8/2017, grifei). ... ()
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364 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito. Afastamento do local. Crime comissivo próprio. Ausência de justa causa. Concurso de pessoas. Participação. Coautoria. CTB, art. 305. CP, art. 29.
«Conquanto não seja possível a co-autoria no delito de afastamento do local do acidente (CTB, art. 305), posto tratar-se de crime próprio do condutor do veículo, é perfeitamente admissível a participação, nos termos do CP, art. 29.... ()
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365 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NOVO DELITO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE.
I. Caso em exame:Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que postergou a análise de falta grave cometida pelo apenado, consistente em novo delito, por ausência de sentença condenatória. O apenado cumpriu pena por tráfico de drogas e foi absolvido no processo criminal instaurado para apuração do novo fato.... ()
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366 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo. Crime de trânsito. Aumento da pena-base. Culpabilidade elevada. Impossibilidade. Fato caracterizador da imprudência. Inerente ao delito culposo. Agravo improvido.
«1. O descumprimento da sinalização da rodovia, por si só, não constitui fundamento apto a justificar o aumento da pena-base pela culpabilidade, caracterizando a imprudência, modalidade de violação do dever de cuidado objetivo, necessária à configuração dos delitos culposos. ... ()
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367 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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368 - STF. Trânsito. Direção de veículo automotor. Motorista não Habilitado. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa. Vítima que não oferece representação dentro do prazo legal. Extinção da punibilidade do agente. Absorção do crime de perigo (CTB, art. 309) Pelo delito de dano (CTB, art. 303). Pedido deferido.
«O crime de lesão corporal culposa, cometido na direção de veículo automotor (CTB, art. 303), por motorista desprovido de permissão ou de habilitação para dirigir, absorve o delito de falta de habilitação ou permissão tipificado no CTB, art. 309. Com a extinção da punibilidade do agente, quanto ao delito tipificado no CTB, art. 303 (crime de dano), motivada pela ausência de representação da vítima, deixa de subsistir, autonomamente, a infração penal prevista no CTB, art. 309 (crime de perigo). Precedentes de ambas as Turmas do STF.... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito absolutório. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Tese de culpa concorrente. Não exclusão da responsabilidade penal do réu. Pleito de isenção da pena acessória. Motorista profissional. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Pleito de redução. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Em que pese as alegações do agravante, não se verificam motivos para conclusão diversa, pois, como já evidenciado na decisão agravada, o recorrente foi condenado, fundamentadamente, com base na prova dos autos, pela prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, daí porque a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição do réu, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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370 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AÇÃO PENAL EM CURSO QUANTO AO NOVO DELITO - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - INVIABILIDADE - 1.
Nos termos do CP, art. 112, I (CP), o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. - 2. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 3. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva que o Estado busca executar. - 4. Quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pela prática de novo crime, mostra-se necessário postergar o exame da prescrição executória para momento posterior.... ()
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371 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Novo delito. Revogação da medida em virtude de processamento do beneficiado por outro crime no curso do período de provas. Causa obrigatória de revogação da benesse. Desnecessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória do segundo delito. Inocorrência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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372 - TJMG. Trânsito. Embriaguez. Delito do CTB, art. 306. Condenação. Prática comprovada. Aplicação da pena específica e cumulativa de suspensão da habilitação.
«Comprovada a prática do delito previsto no CTB, art. 306, não se pode falar em absolvição, nem há como decotar da condenação a pena específica e cumulativa de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, imposta pela legislação para o mencionado crime.... ()
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373 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE.
I. Caso em exame: Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que postergou a análise de falta grave e não designou audiência de justificativa para apuração de suposto novo delito praticado pelo apenado durante a execução da pena. O agravante pleiteia a imediata realização da audiência, alegando a necessidade de apuração célere e aplicação tempestiva das sanções disciplinares.... ()
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374 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Revisão da dosimetria. Substituição da pena. Reconhecimento de maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Necessidade de reexame de provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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375 - STJ. Recurso especial. Peculato. Escândalo da mandioca. Esquema criminoso que desviou recursos públicos do programa de incentivo agrícola. Proagro. Dosimetria. Pena-base. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Quantum proporcional. Discricionariedade do magistrado. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CP, art. 110, § 1º. Violação. Transito em julgado para acusação. Inexistência.
«1. Registre-se, inicialmente, que compete ao julgador, obedecidos os critérios norteados pelo CP, art. 59, aplicar de forma fundamentada a pena que seja proporcional e necessária à reprovação do crime, dentro dos limites de mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador. ... ()
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376 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AÇÃO PENAL EM CURSO QUANTO AO NOVO DELITO - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - INVIABILIDADE - 1.
Inexiste nulidade na decisão que, mesmo sem a manifestação prévia do Ministério Público, reconhece a prescrição da pretensão executória do Estado e extingue a punibilidade do sentenciado, por se tratar de matéria de ordem pública. - 2. Nos termos do CPP, art. 61, quando o juiz verificar a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, deverá reconhece-la, inclusive, de ofício, em qualquer fase do processo. - 3. Nos termos do CP, art. 112, I, o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. - 4. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE 848.107, na sistemática de repercussão geral (Tema 788), firmou a tese de que «o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes". - 5. Contudo, os efeitos da referida decisão foram modulados pela Suprema Corte, a fim de que o entendimento firmado apenas seja aplicado aos casos cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após o dia 12/11/2020. - 6. Se o trânsito em julgado para o Ministério Público tiver ocorrido em data anterior àquela fixada pelo STF, deve-se aplicar a literalidade do, I do CP, art. 112. - 7. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, ... ()
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377 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado praticado contra ex-namorada. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e periculosidade do recorrente. Modus operandi do delito (golpes de faca, martelo e arremesso de álcool no corpo da vítima). Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a custódia imposta ao réu antes do trânsito em julgado da condenação exige a demonstração, com base em dados concretos dos autos, da necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do CPP, art. 312. ... ()
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378 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade do agente evidenciada pelos antecedentes de mesma espécie e gravidade em concreto do delito. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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379 - STJ. Pena. Individualização. Crime praticado após o delito. Reflexo na fixação da pena.
«O Juiz, na fixação da pena, a teor do disposto no CP, art. 59, considera não só a vida pregressa, como a conduta do réu após a prática do delito. A individualização da pena abarca todo o comportamento social do agente. Em se tratando de fato definido como crime, entretanto, não pode ponderar o acontecimento contra o réu. Infração penal (imperativo da CF/88) só produz efeito jurídico após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Antes disso, não se pode atribuir a ninguém qualquer conseqüência própria do «status de condenado.... ()
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380 - STJ. Habeas corpus. Gestão temerária. Concurso de crimes. Impossibilidade. Delito habitual impróprio. Reiteração que não constitui a prática de novos delitos. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Ordem concedida.
1 - Com a ressalva de entendimento pessoal, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que no delito habitual impróprio ou acidentalmente habitual, entre os quais se insere a gestão temerária, um único ato é capaz de consumar o crime, muito embora a reiteração de atos não constitua delito autônomo, mas mero desdobramento dessa habitualidade, de modo que a reiteração não corresponde ao concurso de crimes. ... ()
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381 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Óbices sumulares. Alegada impossibilidade de aplicação. Art. 255, § 5º, do RISTJ. Súmula 456/STF. Interpretação equivocada do agravante. 2. Preliminar de documentação superveniente. Delito de trânsito. Aviso de recall. Matéria efetivamente examinada. Ausência de omissão. 3. Ofensa ao CPP, art. 566. Não realização de perícia. Carro removido pela seguradora. Não indicação de sua localização. Circunstância que não pode ser imputada ao judiciário. Fundamentação suficiente para afastar a alegação defensiva. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. 4. Ausência de ofensa ao CPP, art. 566. Dispositivo efetivamente observado. Provas consideradas suficientes. Não verificação de prejuízo. 5. Ofensa ao CPP, art. 367 e CPP, art. 565. Decretação de revelia. Agravante não encontrada. Informação de que não residia no local. Ausência de justificação defensiva. 6. Afronta ao CPP, art. 185. Comparecimento perante a autoridade judiciária. Ausência de notícia. Ofensa não verificada. 7. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Não verificação. Materialidade e autoria. Ônus acusatório. Eventuais excludentes. Ônus defensivo. Precedentes. 8. Afronta ao CTB, art. 302, § 1º, III. Causa de aumento. Análise que demanda reexame probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 9. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não verificação. Temas efetivamente analisados. Fundamentação suficiente. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Quanto à suposta impossibilidade de serem aplicados os óbices sumulares na hipótese, ao argumento de que «sendo o recurso especial conhecido resta superado o juízo de admissibilidade», registro que nem o art. 255, § 5º, do RISTJ, nem a Súmula 456/STF impedem o conhecimento parcial do recurso especial. Dessa forma, não há se falar, por óbvio, em obrigatoriedade de conhecimento do recurso especial nem em impossibilidade de aplicação dos óbices sumulares, uma vez que, como é de conhecimento, o recurso especial se submete a duplo juízo de admissibilidade, não se vinculando à decisão da Corte de origem. ... ()
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382 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de furto qualificado. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Ordem denegada.
«1. Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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383 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória - Recursos do assistente de acusação e do Ministério Público - Pleito de nulidade ou reforma integral da r. sentença por não ter sido aditada a denúncia nos termos do requerido pelo assistente de acusação - Não cabimento - Os supostos delitos do art. 24 da L. 11.340/06, posteriores à ameaça, podem ser investigados em autos próprios, já havendo, inclusive, no feito 1502669-25.2022.8.26.0472, decreto condenatório transitado em julgado contra o réu - Trata-se de delito autônomo - A defesa pode ainda verificar o andamento da apuração do suposto delito de descumprimento do boletim de ocorrência de fls. 178/179 no Distrito Policial competente - Inexistência de prejuízo que possa justificar a nulidade da decisão - Condenação decretada que deve ser mantida, inexistindo insurgência quanto a materialidade e autoria do delito - Pleito ministerial de exasperação da pena do inculpado - Cabimento - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no acima mínimo legal em 1/3- Delito cometido na presença de filho menor da vítima que apresentou considerável abalo emocional após o evento - Culpabilidade acentuada do réu que praticou o delito durante a madrugada - Segunda fase - Incidência das agravantes do art. 61, II, «a e «f do CP, elevando-se a pena em 1/4 - Motivo torpe devidamente demonstrado - Terceira fase - Inexistentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Sursis penal não aplicado por ausência dos requisitos legais- Recurso do assistente de acusação improvido - Recurso ministerial parcialmente provido para se exasperar a reprimenda.
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384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de posse ilegal de arma de fogo. Alegação de ilegalidade das provas por irregular ingresso em domicílio. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo improvido.
1 - «Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... ()
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385 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO E PORTE/POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 180, CAPUT E ART. 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309, E ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede a revogação da custódia cautelar, que teria sido decretada a partir de fundamentos genéricos e inidôneos, estando ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. ... ()
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386 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo em execução penal - Omissão e obscuridade - Procedente - Falta grave consistente em crime doloso reconhecida - Desnecessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória relativa ao delito - Regressão ao regime fechado - Embargos conhecidos e acolhidos.
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387 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento ante a gravidade abstrata do delito e a vedação legal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
1 - A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do CPP, art. 312. Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposição estende-se - evidentemente - à prisão em flagrante. In casu, nota-se a ausência de fundamentação concreta para a incidência da medida excepcional.... ()
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388 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Acidente de trânsito em ônibus escolar. Morte de 17 crianças. Desclassificação do delito. Limites da competência do Juiz da pronúncia.
«1. Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sentença penal condenatória. Trânsito em julgado. Superveniência. Ação civil ex delito. Inexistência de título executivo judicial. Tese prejudicada. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a sentença penal condenatória, não transitada em julgado, não possibilita a excepcional comunicabilidade entre o juízo cível e o criminal, prevista no CCB, art. 1.525/1916 (atual, art. 935) e nos CPP, art. 63 e CPP, art. 65 (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2012, DJe 30/4/2013). ... ()
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390 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, § 1º, C/C ART. 302, § 1º, II E III, E NO ART. 306, TODOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM TODOS OS DELITOS A ELE IMPUTADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO A AUTORIA E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO PREVISTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306; A APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO MAJORADA, TÃO SOMENTE, EM 1/3, MÍNIMO LEGAL DE AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 302, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CTB; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVAS DE DIREITO; A DETRAÇÃO E A NÃO CONDENAÇÃO EM CUSTAS POR SER PESSOA HIPOSSUFICIENTE, PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. O RÉU PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO E, MUITO EMBORA, UMA DAS VÍTIMAS NÃO TENHA PRESTADO DECLARAÇÕES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, OUTRAS VÍTIMAS CONFIRMARAM OS FATOS, INCLUSIVE IMPUTANDO-OS AO ACUSADO, HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE DAS LESÕES. ASSIM, DIMENSIONADOS SÃO OS INDÍCIOS E A PROVA PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, PORÉM, CONSIDERANDO OS MARCOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS EM LEI, HÁ QUE SE RECONHECER, FACE A INEXISTÊNCIA DE INCONFORMAÇÃO MINISTERIAL, QUE A PUNIBILIDADE JÁ SE ENCONTRA EXTINTA. O RÉU, ORA APELANTE, FOI PUNIDO COM SANÇÕES PRIVATIVAS DE LIBERDADE INFERIORES A UM ANO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (12/02/2019) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (30/01/2023) TRANSCORRERAM MAIS DE 03 ANOS, PRAZO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE DECLARA.
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391 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Sentença absolutória. A vítima não prestou declarações em juízo. O Réu negou os fatos. Devidamente judicializadas, mediante o contraditório e ampla defesa, as peças informativas do Inquérito Policial adquirem a natureza de prova, nos termos do CPP, art. 155. As declarações da vítima, em sede policial, corroboradas com o Boletim de Atendimento Médico e Laudo de Exame de Corpo de Delito comprovam a materialidade do delito de lesão corporal, a autoria e a culpabilidade do acusado, inclusive pelo requerimento de medidas protetivas. A vítima não se retratou em momento oportuno, em audiência especial. Delito de ação pública incondicionada. A vítima não ter prestado declarações em juízo não afasta a pretensão estatal e o delito do art. 129, § 9º do CP n/f da Lei 11.340/06. Condenação do acusado nos termos da denúncia. Réu reincidente. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis. Cumprimento do art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), com o trânsito em julgado. Recurso parcial provido
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392 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS.
A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, caracteriza falta grave. E, nos termos da LEP, art. 52, a simples ocorrência do fato é o bastante. A jurisprudência das cortes superiores há tempos inclinou-se pela prescindibilidade de trânsito em julgado pelo delito em tese praticado no curso da execução, ou mesmo sentença condenatória, para que seja reconhecida a falta grave, sem que tal procedimento afete o princípio da presunção de inocência. Súmula 526 do STJ. Assim, correto o reconhecimento da falta grave, com base na LEP, art. 52, caput, e aplicação dos consectários legais. ... ()
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393 - STJ. Habeas corpus. Resistência qualificada. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444 deste STJ. Personalidade e consequências do delito. Ausência de fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Desfavorabilidade. Justificação idônea. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.
1 - Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste STJ.... ()
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394 - TJSP. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA.
Ação dos policiais militares que se justificou em razão das circunstâncias objetivas do caso concreto a caracterizar justa causa, já que o réu, ao avistar a viatura, saiu com seu carro em alta velocidade e, após breve acompanhamento, desembarcou do veículo e ingressou em uma residência, onde, abordado, dispensou um eppendorf. Agentes constataram claros indícios de embriaguez, já que o acusado apresentava olhos avermelhados e odor etílico, tendo, na oportunidade, assumido a ingestão de bebida alcóolica e a propriedade do entorpecente. Prescindibilidade de mandado judicial. Preliminar rejeitada. ... ()
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395 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCEDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA - PRETENDIDA A EXTINÇÃO DA PENA OU O AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - INADMISSIBILIDADE - O
envolvimento do agravante em nova ação penal, durante o período de prova do livramento condicional, implica a prorrogação automática do benefício até o trânsito em julgado da condenação pelo crime superveniente, ainda que tal constatação se verifique quando já tenha decorrido o período de prova. A prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional caracteriza falta grave, nos termos da LEP, art. 52. Recurso não provido... ()
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITOS. CRIMES DO art. 308, §1 E 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. INSUGÊNCIA DEFENSIVA A PERSEGUIR A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DELINEADAS. ACERVO DE PROVAS ESCLARECEDOR SOBRE A CONDUTA PRATICADA. DISPUTA OU CORRIDA EM VIA PÚBLICA - CONHECIDA VULGARMENTE PELO NOME DE «RACHA OU «PEGA QUE RESTOU COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONFIGURADO, ASSIM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE E OS RESULTADOS MORTE E LESÕES CORPORAIS. PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E DO DADO NORMATIVO, ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. DOSIMETRIA RETOCADA. A CIRCUNSTÂNCIAS DAS «CONSEQUÊNCIAS DO DELITO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENA ESTATAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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397 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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398 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes continuados de latrocínio. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Fundamento inválido. Motivos. Intenção de apropriação de bens e valores alheios. Razões inerentes aos delitos patrimoniais. Conduta social. Vivência delitiva e inexistência de ocupação lícita. Motivação inválida. Personalidade. Ausência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Consequências do delito. Morte e lesões corporais. Decorrências comuns aos delito de latrocínio. Circunstâncias do delito. Réu que se aproveitou da boa-fé e do sentimento de solidariedade das vítimas e as despiu antes de executá-las. Circunstâncias que desbordam das inerentes à espécie. Especial reprovabilidade evidenciada. Revisão. Via imprópria. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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399 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Condenação quanto aos delitos de furto qualificado e associação criminosa, em concurso de crimes - Trânsito em julgado para a acusação anterior à publicação do Decreto - Inteligência do art. 9º, I, do referido Decreto - Pena máxima em abstrato do crime de associação criminosa inferior a cinco anos - Hipótese em que não houve unificação de penas nem a prática de delitos impeditivos - Preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto ao sentenciado quanto ao delito de associação criminosa - Recurso de agravo em execução provido
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400 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de drogas. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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