(DOC. VP 339.9712.2956.4666) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deixou de reconhecer, de imediato, a falta grave supostamente cometida por apenado durante a execução penal, sob o fundamento de que a apuração do fato deve aguardar o trânsito em julgado da ação penal correspondente. O apenado, condenado a 15 anos de reclusão por homicídio qualificado e receptação de animal, foi denunciado pela suposta prática de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no curso

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